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Document 62022CN0497
Case C-497/22: Request for a preliminary ruling from the Landgericht Düsseldorf (Germany) lodged on 22 July 2022 — EM v Roompot Service B.V.
Processo C-497/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de julho de 2022 — EM/Roompot Service B.V.
Processo C-497/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de julho de 2022 — EM/Roompot Service B.V.
JO C 389 de 10.10.2022, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de julho de 2022 — EM/Roompot Service B.V.
(Processo C-497/22)
(2022/C 389/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: EM
Demandada e recorrida: Roompot Service B.V.
Questão prejudicial
Deve o artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato entre um particular e um senhorio profissional de casas de férias relativo à cedência do uso por curta duração de um bungalow num parque de férias explorado pelo senhorio, que prevê, além da mera cedência do uso do bungalow, prestações adicionais como uma limpeza final e o fornecimento de roupa de cama, têm competência exclusiva os tribunais do lugar onde se situa o bem arrendado, independentemente de o bungalow ser propriedade do senhorio ou de um terceiro?
(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).