Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 28 de junho de 2022 — VK/N1 Interactive Ltd.

(Processo C-429/22)

(2022/C 451/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: VK

Recorrida: N1 Interactive Ltd.

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (1) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») ser interpretado no sentido de que a lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não se aplica quando a lei aplicável por força do artigo 4.o do Regulamento Roma I, cuja aplicação o requerente pugna e que seria aplicável se o requerente não tivesse a qualidade de consumidor, for mais favorável ao requerente?

(1)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).