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Document 62022CN0190
Case C-190/22: Request for a preliminary ruling from the Ufficio del Giudice di pace di Rimini (Italy) lodged on 7 March 2022 — BL v Presidenza del Consiglio dei Ministri
Processo C-190/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di pace di Rimini (Itália) em 7 de março de 2022 — BL/Presidenza del Consiglio dei Ministri
Processo C-190/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di pace di Rimini (Itália) em 7 de março de 2022 — BL/Presidenza del Consiglio dei Ministri
JO C 257 de 4.7.2022, p. 19–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 257 de 4.7.2022, p. 16–18
(GA)
4.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 257/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di pace di Rimini (Itália) em 7 de março de 2022 — BL/Presidenza del Consiglio dei Ministri
(Processo C-190/22)
(2022/C 257/27)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Ufficio del Giudice di pace di Rimini
Partes no processo principal
Recorrente: BL
Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri
Questões prejudiciais
1) |
Opõe-se [o] direito da União, em particular, os artigos 15.o, 20.o, 30.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 2.o e 4.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo contido na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), o princípio fundamental da independência e da inamovibilidade do juiz europeu, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça no Acórdão UX contra o Governo italiano (EU:C:2020:572), a uma disposição interna como a do artigo 29.o do decreto legislativo 13 luglio 2017 n.o 116 (Decreto Legislativo n.o 116, de 13 de julho de 2017), que, sem razões objetivas, discrimina a juíza da paz recorrente no que respeita às condições de trabalho dos magistrados de carreira em situação comparável, na seguinte situação de facto:
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, opõem-se o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 267.o TFUE, os artigos 2.o e 4.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo contido na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, o princípio fundamental da independência e da inamovibilidade do juiz europeu, a uma norma interna — como o artigo 21.o do Decreto Legislativo n.o 116, de 13 de julho de 2017 — que expõe o juiz de paz de reenvio, privado de proteção jurídica, económica e de segurança social, que pretenda aplicar o direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão UX, não aplicando as normas internas que se opõem ao reconhecimento da proteção requerida, à cessação automática do cargo judicial pelos órgãos do Estado italiano, partes no processo principal, como o Consiglio superiore della magistratura (Conselho Superior da Magistratura, Itália) e o Ministero della giustizia (Ministério da Justiça, Itália), sem contraditório e sem processo disciplinar previsto antes da entrada em vigor do Decreto Legislativo n.o 116/2017? |
3) |
Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, constitui uma violação do «Estado de Direito», no conceito definido no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2), uma situação interna do Estado italiano em que:
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4) |
Em caso de resposta afirmativa às primeiras três primeiras questões, o artigo 278.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 160.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça são ilegais, por serem contrários aos artigos 2.o, 6.o e 19.o do Tratado [da União Europeia], na parte em que não permitem ao Tribunal de Justiça, no âmbito de pedidos de decisão prejudicial submetidos ao abrigo do artigo 267.o TFUE, a adoção de medidas provisórias necessárias incluindo a suspensão de atos legislativos nacionais que lesam o Estado de Direito e os interesses financeiros da União, em conformidade com os princípios e condições estabelecidos no Regulamento 2020/2092? |
(1) Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).