1)

Deve o artigo 27.o da Decisão-Quadro (1) ser interpretado no sentido de que uma decisão de entrega de uma pessoa cria uma relação jurídica entre essa pessoa, o Estado de execução e o Estado requerente, de modo que qualquer questão considerada definitivamente resolvida nessa decisão deve também ser considerada resolvida para efeitos do processo de obtenção do consentimento para instauração de novo procedimento penal ou aplicação de penas por outras infrações?

2)

Se a resposta à primeira questão for que o artigo 27.o não impõe tal interpretação, uma norma processual nacional viola o princípio da efetividade se tiver por efeito impedir o interessado de invocar, no âmbito do pedido de consentimento, um acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido posteriormente à ordem de entrega?