—

no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a uma pessoa que se encontre nas condições descritas no artigo 23.o do Regulamento ou a não realização da entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do Regulamento determinam por si só a ilegalidade insanável da medida de transferência e a consequente transferência da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional inicial para o Estado-Membro requerente?

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ou no sentido de que a ilegalidade da medida de transferência depende da alegação e da demonstração de que o procedimento teria tido um resultado diferente se a autoridade do Estado requerente tivesse cumprido as obrigações previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013?

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ou no sentido de que em nenhum caso a autoridade do Estado requerente tem a obrigação de assegurar ao estrangeiro sujeito a um procedimento de transferência para o Estado-Membro requerido as garantias de informação e de participação previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013?

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no sentido de que impõe a obrigação de assegurar as garantias previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento ao estrangeiro submetido a um procedimento de transferência para outro Estado-Membro, enquanto instrumental à tutela do direito efetivo de recurso de uma decisão de transferência;

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em caso de resposta afirmativa, no sentido de que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre o pedido de anulação da medida de transferência na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 tem legitimidade para reavaliar o mérito da decisão através da qual a autoridade administrativa do Estado requerido, em aplicação dos critérios [de determinação] do Estado responsável referidos no capítulo III do Regulamento, determinou ser o Estado responsável para conhecer do pedido de proteção internacional apresentado pelo requerente?