Case C-469/22: Order of the Court (Eighth Chamber) of 10 January 2023 (request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA v Fundação do Desporto, ANO — Sistemas de Informática e Serviços Lda, Link Consulting — Tecnologias de Informação SA (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Public procurement of service, supply and works contracts — Directive 2014/24/EU — Conduct of the procedure — Choice of participants and award of contracts — Article 63 — Economic operator relying on the capacities of another entity in order to meet the requirements of the contracting authority — Obligation of that economic operator to submit the qualification documents of a subcontractor after the tender has been awarded — Incompatibility)

Processo C-469/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Fundação do Desporto, ANO — Sistemas de Informática e Serviços Lda, Link Consulting — Tecnologias de Informação SA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade»)

Processo C-469/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Fundação do Desporto, ANO — Sistemas de Informática e Serviços Lda, Link Consulting — Tecnologias de Informação SA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade»)

JO C 71 de 27.2.2023, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)