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Document 62022CB0230
Case C-230/22, Vlad Magic: Order of the Court (Sixth Chamber) of 6 September 2023 (request for a preliminary ruling from the Judecătoria Lehliu-Gară — Romania) — criminal proceedings against KN, LY OC, DW (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) and Article 94 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Statement of the reasons justifying the need for an interpretation of certain provisions of European Union law by the Court of Justice and of the relationship between those provisions and the national legislation applicable — Insufficient information — Manifest inadmissibility)
Processo C-230/22, Vlad Magic: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară — Roménia) — processo penal contra KN, LY, OC, DW («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.o 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
Processo C-230/22, Vlad Magic: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară — Roménia) — processo penal contra KN, LY, OC, DW («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.o 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
JO C, C/2023/636, 13.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/636/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/636 |
13.11.2023 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară — Roménia) — processo penal contra KN, LY, OC, DW
(Processo C-230/22, Vlad Magic) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável - Indicações insuficientes - Inadmissibilidade manifesta»)
(C/2023/636)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Judecătoria Lehliu-Gară
Partes no processo penal principal
KN, LY, OC, DW
sendo interveniente: SC Vlad Magic SRL, em liquidação, SC Cometal Instal Construct,
Unitatea Administrativ Teritorială a Comunei Săruleşti
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Tribunal de Primeira Instância de Lehliu-Gară, Roménia), por Decisão de 6 de dezembro de 2021, é manifestamente inadmissível.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/636/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)