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Document 62022CA0743
Case C-743/22, DISA: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 30 May 2024 (request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo – Spain) – DISA Suministros y Trading SLU (DISA) v Agencia Estatal de Administración Tributaria (Reference for a preliminary ruling – Taxation of energy products and electricity – Directive 2003/96/EC – Article 5 – Excise duty on mineral oils – Regional rate of excise duties on mineral oils on top of the national rate – Differentiated rates of excise duties in the territory of a Member State according to the region in which the product is consumed)
Processo C-743/22, DISA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – DISA Suministros y Trading SLU (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria («Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 5.o — Imposto especial de consumo sobre os óleos minerais — Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado-Membro em função da região onde o produto é consumido»)
Processo C-743/22, DISA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – DISA Suministros y Trading SLU (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria («Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 5.o — Imposto especial de consumo sobre os óleos minerais — Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado-Membro em função da região onde o produto é consumido»)
JO C, C/2024/4296, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4296/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4296 |
15.7.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – DISA Suministros y Trading SLU (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria
(Processo C-743/22 (1) , DISA)
(Reenvio prejudicial - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 5.o - Imposto especial de consumo sobre os óleos minerais - Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional - Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado-Membro em função da região onde o produto é consumido)
(C/2024/4296)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: DISA Suministros y Trading SLU (DISA)
Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Dispositivo
A Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, em particular o seu artigo 5.o,
deve ser interpretada no sentido de que:
se opõe a uma legislação nacional que autoriza as regiões ou as comunidades autónomas a fixar taxas de imposto especial de consumo para o mesmo produto e a mesma utilização em função do território onde o produto é consumido fora dos casos previstos para o efeito.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4296/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)