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Document 62022CA0479
Case C-479/22 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 7 March 2024 - OC v European Commission (Appeal – Actions for damages – Non-contractual liability of the European Union – Alleged unlawful conduct of the European Anti-Fraud Office (OLAF) – Press release from OLAF – Protection of natural persons with regard to the processing of personal data by the Union institutions, bodies, offices and agencies – Regulation (EU) 2018/1725 – Article 3, point 1 – Concepts of ‘personal data’ and of ‘identifiable natural person’ – Investigations conducted by OLAF – Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 – Presumption of innocence – Right to good administration)
Processo C-479/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024 – OC/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamento pretensamente ilegal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Comunicado de imprensa do OLAF — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 3.o, ponto 1 — Conceito de “dados pessoais” e de “pessoa singular identificável” — Inquéritos efetuados pelo OLAF — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Presunção de inocência — Direito a uma boa administração»
Processo C-479/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024 – OC/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamento pretensamente ilegal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Comunicado de imprensa do OLAF — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 3.o, ponto 1 — Conceito de “dados pessoais” e de “pessoa singular identificável” — Inquéritos efetuados pelo OLAF — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Presunção de inocência — Direito a uma boa administração»
JO C, C/2024/2904, 6.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2904/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2904 |
6.5.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024 – OC/Comissão Europeia
(Processo C-479/22 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Comportamento pretensamente ilegal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Comunicado de imprensa do OLAF - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União - Regulamento (UE) 2018/1725 - Artigo 3.o, ponto 1 - Conceito de “dados pessoais” e de “pessoa singular identificável” - Inquéritos efetuados pelo OLAF - Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 - Presunção de inocência - Direito a uma boa administração)
(C/2024/2904)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: OC (representante: I. Ktenidis, dikigoros)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Adamopoulos e J. Baquero Cruz, F. Blanc Simonetti e A. Bouchagiar, agentes)
Dispositivo
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1) |
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de maio de 2022, OC/Comissão (T-384/20, EU:T:2022:273), é anulado na parte em que o Tribunal Geral indeferiu os pedidos da ação destinados a obter a condenação da Comissão Europeia na reparação do prejuízo resultante da violação pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE, do princípio da presunção de inocência e do direito a uma boa administração. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O processo T-384/20 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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4) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2904/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)