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Document 62022CA0451
Case C-451/22, RTL Nederland and RTL Nieuws: Judgment of the Court (Second Chamber) of 18 January 2024 (request for a preliminary ruling from the Raad van State — Netherlands) — RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV (Reference for a preliminary ruling — Aviation transport — Regulation (EU) No 376/2014 — Follow-up of occurrences endangering aviation safety — Article 15 — Confidentiality of details relating to those occurrences — Scope of that confidentiality — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 11 — Freedom of expression and of information — Freedom of the media — Request for disclosure of information on the downing of an aircraft flying over eastern Ukraine, made by undertakings operating in the media sector — Article 52(1) — Limitation — Conditions)
Processo C-451/22, RTL Nederland e RTL Nieuws: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.° — Confidencialidade adequada dos elementos relativos a essas ocorrências — Alcance dessa confidencialidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.° — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade dos meios de comunicação social — Pedido de comunicação de informações relativas à queda, depois de ter sido abatida, de uma aeronave que sobrevoava o leste da Ucrânia, apresentado por empresas que operam no setor dos meios de comunicação social — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrição — Requisitos»]
Processo C-451/22, RTL Nederland e RTL Nieuws: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.° — Confidencialidade adequada dos elementos relativos a essas ocorrências — Alcance dessa confidencialidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.° — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade dos meios de comunicação social — Pedido de comunicação de informações relativas à queda, depois de ter sido abatida, de uma aeronave que sobrevoava o leste da Ucrânia, apresentado por empresas que operam no setor dos meios de comunicação social — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrição — Requisitos»]
JO C, C/2024/1658, 4.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1658/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1658 |
4.3.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV
(Processo C-451/22, RTL Nederland e RTL Nieuws) (1)
(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (UE) n.o 376/2014 - Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação - Artigo 15.o - Confidencialidade adequada dos elementos relativos a essas ocorrências - Alcance dessa confidencialidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação - Liberdade dos meios de comunicação social - Pedido de comunicação de informações relativas à queda, depois de ter sido abatida, de uma aeronave que sobrevoava o leste da Ucrânia, apresentado por empresas que operam no setor dos meios de comunicação social - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrição - Requisitos»)
(C/2024/1658)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrentes: RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV
Outra parte no processo: Minister van Infrastructuur en Waterstaat
Dispositivo
O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, lido à luz do direito à liberdade de expressão e de informação, consagrado no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
as informações que estejam na posse das autoridades nacionais competentes que digam respeito a uma «ocorrência» relativa à segurança da aviação, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, deste Regulamento n.o 376/2014, conforme alterado, estão sujeitas a um regime de confidencialidade que tem como consequência que nem o público nem sequer uma empresa de comunicação social têm direito de aceder a essas informações sob qualquer forma.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1658/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)