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Document 62022CA0262
Case C-262/22 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 28 September 2023 — QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX, v QK, QO, QR, QS, QV, European Commission, European Central Bank, European Council, Council of the European Union (Appeal — Action for damages — Economic and monetary policy — Restructuring of Greek public debt — Private sector involvement — Mandatory exchange of State bonds governed by Greek law — Collective action clauses — Activation — Damage relating to the reduction of the face value of the government bonds exchanged — Principle of proportionality)
Processo C-262/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023 — QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX/QK, QO, QR, QS, QV, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Transação obrigatória dos títulos da dívida pública regulados pelo direito grego — Cláusulas de ação coletiva — Ativação — Prejuízo relativo à redução do valor nominal das obrigações do Estado transacionadas — Princípio da proporcionalidade»)
Processo C-262/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023 — QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX/QK, QO, QR, QS, QV, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Transação obrigatória dos títulos da dívida pública regulados pelo direito grego — Cláusulas de ação coletiva — Ativação — Prejuízo relativo à redução do valor nominal das obrigações do Estado transacionadas — Princípio da proporcionalidade»)
JO C, C/2023/633, 13.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/633/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/633 |
13.11.2023 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023 — QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX/QK, QO, QR, QS, QV, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-262/22 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Participação do setor privado - Transação obrigatória dos títulos da dívida pública regulados pelo direito grego - Cláusulas de ação coletiva - Ativação - Prejuízo relativo à redução do valor nominal das obrigações do Estado transacionadas - Princípio da proporcionalidade»)
(C/2023/633)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)
Outras partes no processo: QK, QO, QR, QS, QV, Comissão Europeia (representantes: C. Biz e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: M. Szablewska e G. Várhelyi, agentes), Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (representantes: J. Bauerschmidt, K. Pavlaki e A. Westerhof Löfflerová, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW e QX suportarão as suas próprias custas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE). |
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3) |
O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas no âmbito do presente recurso. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/633/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)