Case C-54/22 P: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 22 February 2024 – Romania v European Commission, Hungary (Appeal – Law governing the institutions – European Citizens’ Initiative – Regulation (EU) No 211/2011 – Registration of a proposed citizens’ initiative – Article 4(2)(b) – Proposed citizens’ initiative not falling manifestly outside the framework of the European Commission’s powers to submit a proposal for a legal act of the European Union for the purpose of implementing the Treaties – Burden of proof – Power of the Commission to proceed with partial registration)

Processo C-54/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024 – Roménia/Comissão Europeia, Hungria «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Proposta que não está manifestamente fora da competência da Comissão Europeia para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados — Ónus da prova — Competência da Comissão para proceder a um registo parcial»

Processo C-54/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024 – Roménia/Comissão Europeia, Hungria «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Proposta que não está manifestamente fora da competência da Comissão Europeia para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados — Ónus da prova — Competência da Comissão para proceder a um registo parcial»

JO C, C/2024/2387, 8.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2387/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2387/oj