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Document 62021TN0561
Case T-561/21: Action brought on 8 September 2021 — HSBC Holdings and Others v Commission
Processo T-561/21: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — HSBC Holdings e o./Comissão
Processo T-561/21: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — HSBC Holdings e o./Comissão
JO C 431 de 25.10.2021, p. 54–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/54 |
Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — HSBC Holdings e o./Comissão
(Processo T-561/21)
(2021/C 431/63)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: HSBC Holdings plc (Londres, Reino Unido), HSBC Bank plc (Londres), HSBC Continental Europe (Paris, França) (representantes: M. Demetriou e D. Bailey, Barristers, M. Simpson, Solicitor, C. Angeli, M. Giner Asins e C. Chevreste, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o artigo 1.o da Decisão C(2021) 4600 final da Comissão, de 28 de junho de 2021, notificada em 29 de junho de 2021 (a seguir «decisão impugnada»), que altera a Decisão C(2016) 8530 final da Comissão, de 7 de dezembro de 2016 (a seguir «Decisão de 2016») [processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros (Euro Interest Rate Derivatives, a seguir «EIRDs»)] e o artigo 2.o, alínea b), da Decisão de 2016; |
— |
a título subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada às recorrentes para um montante que o Tribunal Geral considere adequado; e |
— |
condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes ou, subsidiariamente, no pagamento de uma parte adequada das despesas efetuadas pelas recorrentes. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada para além do prazo de prescrição de 10 anos que decorreu desde o termo da infração em 27 de março de 2007. O direito da recorrida de voltar a aplicar uma coima às recorrentes estava, consequentemente, prescrito. |
2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e/ou de apreciação quando calculou o valor de vendas das recorrentes com base em receitas em numerário atualizadas. As recorrentes alegam que as receitas em numerário atualizadas são uma medida arbitrária e inadequada do valor de vendas no sector dos derivados de taxas de juro em euros. Em especial, as receitas em numerário atualizadas não refletem nem a importância económica da infração, nem a dimensão da contribuição das HSBCs para a mesma. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro na apreciação que efetuou e/ou não ter fundamentado suficientemente a taxa do fator de redução que utilizou para calcular as receitas em numerário atualizadas das recorrentes. |
4. |
Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro na apreciação que efetuou da gravidade da infração das recorrentes e na aplicação e dimensão do montante adicional. |
5. |
Quinto fundamento, relativo ao facto de a coima aplicada às recorrentes ser desproporcionadamente elevada. Em especial, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro na apreciação que efetuou das circunstâncias atenuantes que se relacionam com a infração das recorrentes. As recorrentes alegam ainda que a recorrida não deu importância suficiente ao facto de a participação das recorrentes na infração única e continuada ter sido simultaneamente menos extensa e menos grave do que a considerada na Decisão de 2016, conforme declarou o Tribunal Geral no processo T-105/17, HSBC/Comissão (1). Consequentemente, as recorrentes solicitam ao Tribunal Geral que fixe uma coima muito inferior que reflita de forma equitativa a conduta das recorrentes. |
(1) Acórdão de 24 de setembro de 2019, HSBC Holdings e o./Comissão, T-105/17, EU:T:2019:675.