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Document 62021TN0509
Case T-509/21: Action brought on 18 August 2021 — IMG v Commission
Processo T-509/21: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — IMG/Comissão
Processo T-509/21: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — IMG/Comissão
JO C 431 de 25.10.2021, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/43 |
Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — IMG/Comissão
(Processo T-509/21)
(2021/C 431/51)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
julgar o presente recurso admissível e procedente; consequentemente |
— |
anular a Decisão da Comissão de 8 de junho de 2021, adotada em execução do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019 (processos C-183/17 P e C-184/17 P), segundo a qual a recorrente não é elegível para executar os fundos da União segundo as modalidades de execução indireta aplicáveis às organizações internacionais no âmbito das regras financeiras aplicáveis à União; |
— |
condenar a recorrida a indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais; |
— |
condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE. A recorrente invoca, a este respeito, a violação da autoridade do caso julgado do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência por violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica. |
4. |
Quarto fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, a decisão estar viciada por erros de direito e por erros manifestos de apreciação. |
5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do prazo razoável. |