—

anular as decisões individuais de 30 de março de 2020 de não lhes conceder a derrogação à condição de nacionalidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do ROA e, por conseguinte, de pôr termo aos seus respetivos contratos com base no artigo 47.o do ROA e com um pré-aviso que começa a contar a partir do «termo do Período de Transição», ou seja, 31 de dezembro de 2021, segundo o acordo de saída;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a ilegalidade do processo e dos critérios aplicados, a erro de direito e a erro de interpretação, a falta de transparência, de clareza, de segurança jurídica, de previsibilidade e a incumprimento do dever de boa administração no âmbito de um procedimento de derrogação.

2.

Segundo fundamento, relativo a violação da confiança legítima, a falta de exame individual e pormenorizado do processo, a tomada de decisões arbitrárias, a abuso de poder e falta de fundamentação.

3.

Terceiro fundamento, relativo a violação do dever de diligência.

4.

Quarto fundamento, relativo a violação do direito a ser ouvido de forma efetiva.

5.

Quinto fundamento, relativo a violação do princípio da igualdade de tratamento e de proibição de qualquer discriminação.

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.