Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 10 May 2023.#Bastion Holding BV and Others v European Commission.#State aid – Measures to support enterprises in the context of the COVID-19 outbreak in the Netherlands – Decision not to raise any objections – Temporary framework for State aid measures – Obligation to state reasons.#Case T-513/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023.
Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não levantar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação.
Processo T-513/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023.
Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não levantar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação.
Processo T-513/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:245