Judgment of the General Court (Second Chamber) of 6 July 2022.#HB v European Commission.#Public service contracts – Provision of technical assistance services to the High Judicial Council and to the Ukrainian authorities – Irregularities in the contract award procedures – Recovery of sums wrongly paid – Enforceable decisions – Article 299 TFEU – Competence of the author of the act – Non-contractual liability of the Union.#Case T-408/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de julho de 2022.
HB contra Comissão Europeia.
Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas — Irregularidades no procedimento de adjudicação dos contratos — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisões que constituem títulos executivos — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Responsabilidade extracontratual da União.
Processo T-408/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de julho de 2022.
HB contra Comissão Europeia.
Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas — Irregularidades no procedimento de adjudicação dos contratos — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisões que constituem títulos executivos — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Responsabilidade extracontratual da União.
Processo T-408/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:418