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Document 62021TB0585
Case T-585/21: Order of the General Court of 1 June 2022 — Zásilkovna v Commission (State aid — Compensation granted for the provision of the universal service obligation in the postal sector — Complaint — Action for annulment — Act not open to challenge — Inadmissibility)
Processo T-585/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Zásilkovna/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação concedida em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal no setor postal — Denúncia — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)
Processo T-585/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Zásilkovna/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação concedida em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal no setor postal — Denúncia — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)
JO C 284 de 25.7.2022, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 284 de 25.7.2022, p. 37–38
(GA)
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25.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/38 |
Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Zásilkovna/Comissão
(Processo T-585/21) (1)
(«Auxílios de Estado - Compensação concedida em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal no setor postal - Denúncia - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
(2022/C 284/50)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Zásilkovna s. r. o (Praga, República Checa) (representante: R. Kubáč, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Carpi Badía e L. Nicolae, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da carta da Comissão de 9 de julho de 2021 relativa à compensação concedida à Česká pošta em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal para o período de 2018 a 2022 e à Decisão de abertura do procedimento formal de investigação de 23 de junho de 2020 [SA.55208 (2020/C), SA.55497 (2019/FC) e SA.55686 (2019/FC)] e, por outro, da carta da Comissão de 31 de agosto de 2021 relativa à compensação concedida à Česká pošta em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal para o período de 2018 a 2022 [SA.55208 (2020/C)].
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Checa e pela Česká pošta. |
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3) |
A Zásilkovna s. r. o. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
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4) |
A Zásilkovna, a República Checa e a Česká pošta suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |