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Document 62021TA0727
Case T-727/21: Judgment of the General Court of 15 March 2023 — TO v EUAA (Action for annulment and for damages — Civil service — Temporary staff — Recruitment — External vacancy notice [confidential] — Decision not to extend the validity of a reserve list — Time limit for complaints — Publication on the internet — No excusable error — Inadmissibility)
Processo T-727/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA [«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade»]
Processo T-727/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA [«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade»]
JO C 164 de 8.5.2023, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA
(Processo T-727/21) (1)
(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio externo de vaga [confidencial] - Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva - Prazo de reclamação - Publicação na Internet - Ausência de erro desculpável - Inadmissibilidade»)
(2023/C 164/48)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrida: Agência da União Europeia para o Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidas por T. Bontinck, A. Guillerme e T. Payan, advogados)
Objeto
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão EASO/HR/2020/2331 da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), de 18 de dezembro de 2020, de não prorrogar, por mais um ano, a validade da lista de reserva constituída na sequência do processo de seleção [confidencial] na qual figurava o seu nome e, por outro, a reparação dos danos que alegadamente sofreu.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
TO é condenada nas despesas. |