This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TA0538
Case T-538/21: Judgment of the General Court of 8 February 2023 –PBL and WA v Commission (State aid — Aid to a professional football club — Refusal to register a complaint lodged by one of the members of a football club — Status of interested party)
Processo T-538/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de um clube de futebol — Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol — Qualidade de parte interessada»)
Processo T-538/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de um clube de futebol — Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol — Qualidade de parte interessada»)
JO C 112 de 27.3.2023, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
27.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão
(Processo T-538/21) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor de um clube de futebol - Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol - Qualidade de parte interessada»)
(2023/C 112/40)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) (Bron, França) e WA (representante: J. Branco, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e G. Braga da Cruz, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, os recorrentes pedem, com base no artigo 263.o TFUE, por um lado, a anulação da Decisão COMP/C.4/AH/mdr 2021(092342) da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativa ao estatuto de uma denúncia de um pretenso auxílio de Estado concedido ao clube de futebol Paris Saint-Germain (SA.64489) e, por outro, a adoção de várias injunções dirigidas à Comissão Europeia.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e WA são condenados nas despesas, incluindo nas despesas referentes ao processo de medidas provisórias. |