Case T-415/21: Judgment of the General Court of 20 December 2023 — Banca Popolare di Bari v Commission (Non-contractual liability — State aid — Aid granted by the Italian authorities to Banca Tercas — Decision declaring the aid incompatible with the internal market — Limitation period — Continuous damage — Partial inadmissibility — Sufficiently serious breach of a rule of law intended to confer rights on individuals — Causal link)

Processo T-415/21: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Banca Popolare di Bari/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades italianas à Banca Tercas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Prescrição — Dano continuado — Inadmissibilidade parcial — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Nexo de causalidade»)

Processo T-415/21: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Banca Popolare di Bari/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades italianas à Banca Tercas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Prescrição — Dano continuado — Inadmissibilidade parcial — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Nexo de causalidade»)

JO C, C/2024/1690, 4.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1690/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1690/oj