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Document 62021TA0214
Case T-214/21: Judgment of the General Court of 5 October 2022 — Múka v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to State aid control procedures — Refusal to grant access — Third indent of Article 4(2) of Regulation No 1049/2001 — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits — General presumption of non-disclosure — Overriding public interest)
Processo T-214/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior»]
Processo T-214/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de não divulgação — Interesse público superior»]
JO C 472 de 12.12.2022, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 472/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão
(Processo T-214/21) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de não divulgação - Interesse público superior»)
(2022/C 472/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ondřej Múka (Praga, República Checa) (representante: P. Kočí, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede ao Tribunal Geral, por um lado, que anule a carta da Comissão Europeia, de 27 de outubro de 2020, que indeferiu o seu pedido inicial de acesso, de 17 de setembro de 2020, a documentos que tinha trocado com a República Checa, bem como a Decisão C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, que indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso, de 12 de novembro de 2020, aos referidos documentos, e, por outro, que ordene à Comissão que lhe faculte todos os documentos e informações referidos no seu pedido de 17 de setembro de 2020.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Ondřej Múka é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |