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Document 62021TA0126
Case T-126/21: Judgment of the General Court of 5 July 2023 — Nevinnomysskiy Azot and NAK ‘Azot’ v Commission (Dumping — Imports of ammonium nitrate originating in Russia — Definitive anti-dumping duties — Request for an expiry review — Article 11(2) of Regulation (EU) 2016/1036 — Article 5(3) and (9) of Regulation 2016/1036 — Legal time limit — Sufficiency of the evidence — Deficiency procedure — Information submitted outside the legal time limit)
Processo T-126/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão [«Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos antidumping definitivos — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 5.°, n.os 3 e 9, do Regulamento 2016/1036 — Prazo legal — Caráter suficiente dos elementos de prova — Processo de informações adicionais — Informações apresentadas fora do prazo legal»]
Processo T-126/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão [«Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos antidumping definitivos — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 5.°, n.os 3 e 9, do Regulamento 2016/1036 — Prazo legal — Caráter suficiente dos elementos de prova — Processo de informações adicionais — Informações apresentadas fora do prazo legal»]
JO C 296 de 21.8.2023, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão
(Processo T-126/21) (1)
(«Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Direitos antidumping definitivos - Pedido de reexame da caducidade das medidas - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 5.o, n.os 3 e 9, do Regulamento 2016/1036 - Prazo legal - Caráter suficiente dos elementos de prova - Processo de informações adicionais - Informações apresentadas fora do prazo legal»)
(2023/C 296/30)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot (Nevinnomyssk, Rússia), AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (Novomoskovsk, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e T. Martin-Brieu, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Fertilizers Europe (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2100 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2020, L 425, p. 21).
Dispositivo
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1) |
É anulado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela AO Nevinnomysskiy Azot e pela AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot». |
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3) |
A Fertilizers Europe suportará as suas próprias despesas. |