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Document 62021CN0805
Case C-805/21: Request for a preliminary ruling from the Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgaria) lodged on 20 December 2021 — Criminal proceedings against ZhU and RD
Processo C-805/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 20 de dezembro de 2021 — processo penal contra ZhU e RD
Processo C-805/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 20 de dezembro de 2021 — processo penal contra ZhU e RD
JO C 138 de 28.3.2022, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 138 de 28.3.2022, p. 6–6
(GA)
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28.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 20 de dezembro de 2021 — processo penal contra ZhU e RD
(Processo C-805/21)
(2022/C 138/14)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Partes no processo principal
ZhU e RD
Questão prejudicial
É compatível com o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2014/42 (1) ou, subsidiariamente, com o artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão-Quadro 2005/212 a interpretação da legislação nacional no sentido de que um veículo pesado de mercadorias que é utilizado para o armazenamento em grandes quantidades de bens sujeitos a impostos especiais de consumo (cigarros) sem selo fiscal não é considerado um instrumento do crime?
(1) Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).