1)

É compatível com o artigo 38.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], com o princípio da efetividade do direito da União e com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1), que o prazo de prescrição da ação que peticiona os danos patrimoniais resultantes de uma cláusula abusiva, como a cláusula de encargos, comece a correr antes do momento em que esta cláusula foi declarada nula por ser abusiva?

2)

É compatível com o artigo 38.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], com o princípio da efetividade do direito da União e com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, que se estabeleça como início do prazo de prescrição de uma cláusula abusiva a data em que um tribunal com competência para fixar jurisprudência, como é o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), declarou o caráter abusivo de uma cláusula deste tipo, independentemente de o consumidor em causa ter ou não conhecimento do conteúdo desta decisão?

3)

É compatível com o artigo 38.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], com o princípio da efetividade do direito da União e com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, que se estipule, num contrato de longa duração, que o prazo de prescrição de uma ação que peticiona os encargos suportados com vista à constituição de uma hipoteca começa a correr no momento em que o pagamento é efetuado, visto que a cláusula abusiva esgotou os seus efeitos nesse momento e não há risco de que essa cláusula volte a ser aplicada?