Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) em 7 de junho de 2021 — Procter & Gamble International Operations SA przeciwko Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

(Processo C-355/21)

(2021/C 357/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Procter & Gamble International Operations SA

Recorrido: Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o da Diretiva 2004/48/CE, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual uma medida de proteção que consiste na destruição dos bens diz exclusivamente respeito aos bens ilegalmente fabricados ou marcados, não podendo ser aplicada a bens que tenham sido colocados ilegalmente no mercado do Espaço Económico Europeu e que não se pode considerar que foram ilegalmente fabricados ou marcados?

(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).