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Document 62021CN0338
Case C-338/21: Request for a preliminary ruling from the Raad van State (Netherlands) lodged on 31 May 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, other parties: S.S., N.Z., S.S.
Processo C-338/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.
Processo C-338/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.
JO C 431 de 25.10.2021, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.
(Processo C-338/21)
(2021/C 431/04)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Recorridos: S.S., N.Z. e S.S.
Questão prejudicial
Devem os artigos 27.o, n.o 3, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180 (1)), ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está aqui em causa, na qual um Estado-Membro optou por transpor o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea c), mas também atribuiu efeito suspensivo da execução da decisão de transferência à reclamação ou recurso apresentados de uma decisão num processo relativo a um pedido de autorização de residência por motivo de tráfico de seres humanos que, não sendo uma decisão de transferência, impede de facto temporariamente a transferência?
(1) p. 31