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Document 62021CN0196
Case C-196/21: Request for a preliminary ruling from the Tribunalul Ilfov (Romania) lodged on 26 March 2021 — SR v EW
Processo C-196/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW
Processo C-196/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW
JO C 263 de 5.7.2021, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 263/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW
(Processo C-196/21)
(2021/C 263/08)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Ilfov
Partes no processo principal
Demandante em primeira instância, ora recorrente: SR
Demandante em primeira instância, ora recorrente: EW
Intervenientes: FB, CX, IK
Questão prejudicial
No caso de um órgão jurisdicional ordenar a citação de intervenientes numa ação cível, o «requerente», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1), é o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decide citar os intervenientes ou é a parte em causa no processo pendente nesse órgão jurisdicional?
(1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO 2007, L 324, p. 79).