1.

O presente pedido de decisão prejudicial foi apresentado pelo Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos; a seguir «Secção de Fiscalização Extraordinária») do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) no âmbito de um recurso interposto por L.G. (a seguir «recorrente»), que é juiz no Sąd Okręgowy w K. (Tribunal Regional de K., Polónia) contra a resolução do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia; a seguir «KRS») que não deu seguimento ao seu processo de autorização para continuar a exercer as funções de juiz depois de ter alcançado a idade de passagem à reforma, pelo facto de não o prazo para apresentação da declaração de vontade para este efeito ter sido respeitado.

2.

Este pedido de decisão prejudicial suscita, previamente, a delicada questão de saber se a Secção de Fiscalização Extraordinária reveste a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE. Quanto ao mérito, este pedido de decisão prejudicial diz respeito, no essencial, à interpretação do princípio da inamovibilidade e da independência dos juízes, enquanto corolário do princípio da «tutela jurisdicional efetiva» consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, à luz de uma regulamentação nacional que, por um lado, subordina à autorização do KRS o efeito da declaração de vontade de um juiz de continuar a exercer as suas funções depois de ter alcançado a idade de passagem à reforma e, por outro, prevê, para esta declaração, um prazo absoluto de prescrição.

3.

O presente processo inscreve‑se no âmbito das recentes reformas do sistema judicial polaco ( 2 ) e da abundante jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com as mesmas, nomeadamente na sequência das ações de anulação intentadas pela Comissão Europeia ( 3 ) ou dos reenvios prejudiciais submetidos pelos órgãos jurisdicionais polacos ( 4 ).

4.

A ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei sobre o Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017 ( 5 ), que, nomeadamente, criou a Secção de Fiscalização Extraordinária, dispõe o seguinte no seu artigo 26.o, n.o 1:

«São da competência da [Secção de Fiscalização Extraordinária] os recursos extraordinários, os litígios em matéria eleitoral e as contestações da validade de um referendo nacional ou de um referendo constitucional, a declaração da validade das eleições e dos referendos, os outros processos de direito público, incluindo o contencioso da proteção da concorrência, da regulação da energia, das telecomunicações e do transporte ferroviário, bem como os recursos que tenham por objeto as decisões do Przewodniczy Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji [(Presidente do Conselho Nacional de Radiotelevisão, Polónia)] ou que questionem a duração excessiva dos processos que corram nos órgãos jurisdicionais comuns e militares, bem como no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].»

5.

O artigo 69.o, n.os 1 e 1b, da ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001, conforme alterada ( 6 ) prevê:

«1.   Os juízes reformam‑se no dia em que completam 65 anos de idade, salvo se submeterem ao [KRS], o mais tardar seis meses depois e não antes de doze meses em relação à data em que completam a referida idade, uma declaração na qual indicam a sua vontade de continuarem a exercer as suas funções e apresentarem um atestado, emitido de acordo com os requisitos aplicáveis aos candidatos à magistratura judicial, que certifique que a sua saúde lhe permite exercer as suas funções de juiz.

[…]

1b.   O [KRS] pode autorizar um juiz a continuar a exercer as suas em funções se a manutenção nas suas funções corresponder a um interesse legítimo da administração da justiça ou a um interesse social significativo, atendendo aos imperativos de utilização racional dos membros do pessoal dos tribunais de direito comum e às necessidades resultantes do volume de trabalho dos diferentes órgãos jurisdicionais. A resolução do [KRS] é definitiva. Quando um juiz alcançar a idade referida no n.o 1 antes de o procedimento de prorrogação do seu mandato ter terminado, esse juiz manter‑se‑á em funções até ao final do referido procedimento.

[…]»

6.

Nos termos do artigo 42.o da ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei relativa ao KRS), de 12 de maio de 2011, conforme alterada ( 7 ):

«1.   As resoluções proferidas pelo Conselho em processos individuais devem ser fundamentadas.

2.   A fundamentação da resolução deve ser estabelecida no prazo de um mês a contar da adoção da mesma.

3.   As resoluções adotadas em processos individuais são notificadas aos participantes no procedimento, acompanhadas da respetiva fundamentação e de instruções quanto às modalidades de contestação perante o Supremo Tribunal.»

7.

O artigo 44.o, n.o 1, da Lei relativa ao KRS enuncia:

«Um participante no procedimento pode interpor recurso no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e invocar a ilegalidade da resolução [do KRS], salvo se regras específicas dispuserem em contrário […].»

8.

Por carta de 30 de dezembro de 2020, o recorrente comunicou ao KRS a sua declaração de vontade de continuar a exercer as suas funções de juiz depois de alcançar a idade de passagem à reforma fixada nos 65 anos de idade, que o recorrente completaria em 12 de junho de 2021, em conformidade com o disposto no artigo 69.o da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns ( 8 ). Por carta de 31 de dezembro de 2020, o recorrente pediu igualmente ao KRS que considerasse que não havia prescrição pelo facto de não ter respeitado o prazo de seis meses antes da idade de passagem à reforma para apresentar esta declaração, conforme previsto nesta disposição ( 9 ).

9.

Por Resolução de 18 de fevereiro de 2022, o KRS julgou que a referida declaração era inadmissível por ter sido apresentada fora do prazo de seis meses anterior à data da passagem à reforma previsto na referida disposição e adotou uma resolução de não conhecimento, tendo assim encerrando o processo relativo à concessão de uma autorização para a continuação do exercício das funções de juiz ( 10 ).

10.

Tendo o recorrente interposto recurso desta resolução ( 11 ), o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), reunido como Secção de Fiscalização Extraordinária, que é o órgão jurisdicional de reenvio, interroga‑se sobre se o artigo 69.o da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns viola o princípio da inamovibilidade e da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, na medida em que, por um lado, esta disposição sujeita o exercício das funções de juiz após a idade de passagem à reforma a uma autorização por parte de outra autoridade, o que pode influenciar o conteúdo das decisões proferidas pelo juiz em causa, e em que, por outro, a referida disposição prevê a prescrição do direito de pedir para exercer as funções de juiz após a idade de passagem à reforma em caso de incumprimento do prazo para a respetiva apresentação, independentemente dos efeitos da passagem à reforma nas circunstâncias concretas, em particular no que diz respeito aos interesses da administração da justiça ou à eventual existência de um interesse social significativo.

11.

Foi nestas condições que a Secção de Fiscalização Extraordinária do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

12.

Apresentaram observações escritas o KRS, os Governos polaco, dinamarquês e neerlandês, bem como a Comissão. O KRS, os Governos polaco, belga e neerlandês, bem como a Comissão apresentaram alegações na audiência que se realizou em 8 de novembro de 2022. O recorrente, o KRS, os Governos belga e neerlandês, bem como a Comissão também apresentaram alegações escritas sobre o despacho do órgão jurisdicional de reenvio de 3 de novembro de 2002, através do qual este último apresentou ao Tribunal de Justiça observações complementares ao seu pedido de decisão prejudicial, relativas em particular à sua qualidade de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.

13.

A Comissão, bem como os Governos belga e neerlandês, suscitam dúvidas a respeito da qualificação do órgão jurisdicional de reenvio como «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE.

14.

Com efeito, os membros da Secção de Fiscalização Extraordinária, criada pela Lei sobre o Supremo Tribunal, foram nomeados para o cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), mediante proposta do KRS, pela Resolução n.o 331/2018 de 28 de agosto de 2018 (a seguir «Resolução n.o 331/2018»), nas seguintes circunstâncias:

15.

Nestas circunstâncias, parece‑me que, antes de responder às questões prejudiciais, é oportuno verificar se a Secção de Fiscalização Extraordinária, pronunciando‑se em secção composta por três juízes, constitui um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE e, por conseguinte, se o Tribunal de Justiça é competente para responder às suas questões prejudiciais.

16.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para apreciar se o organismo de reenvio em causa reveste a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que se enquadra unicamente no direito da União, o Tribunal de Justiça toma em consideração um conjunto de elementos, como, entre outros, a origem legal desse organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do seu processo, a aplicação, pelo organismo em causa, das regras de direito, bem como a sua independência ( 15 ). No caso em apreço, este último elemento é o único, ou seja, a independência da Secção de Fiscalização Extraordinária, que é colocado em causa, considerando‑se prima facie que é evidente — não tendo, em todo o caso, sido contestado — que este órgão preenche os restantes critérios acima referidos.

17.

Segundo jurisprudência igualmente constante do Tribunal de Justiça, a exigência de independência dos órgãos jurisdicionais, cujo respeito, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ( 16 ), os Estados‑Membros devem assegurar, no que se refere aos órgãos jurisdicionais nacionais que são chamados a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a interpretação e a aplicação do direito da União, comporta dois aspetos, dizendo o primeiro, que é de ordem externa, respeito à autonomia da instância ( 17 ) e dizendo o segundo respeito, que é de ordem interna, à sua imparcialidade ( 18 ). Estas garantias de autonomia e de imparcialidade, que constituem as duas vertentes do conceito de «independência», postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos interessados, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto ( 19 ).

18.

No que diz, mais especificamente, respeito ao requisito de independência inerente ao conceito de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça, no seu Acórdão Getin Noble Bank, fixou, no essencial, uma presunção segundo a qual um órgão jurisdicional como, nomeadamente, o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) preenche os requisitos que um órgão deve preencher para ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, independentemente da sua composição concreta ( 20 ), tendo especificado que, no âmbito do processo prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, não lhe compete verificar se a decisão de reenvio foi tomada em conformidade com as regras nacionais de organização e processos judiciais ( 21 ). Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça especificou que esta presunção pode ser ilidida, por um lado, quando uma decisão judicial definitiva proferida por um órgão jurisdicional nacional ou internacional leve a que se considere que o juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio não tem a qualidade de tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido pela lei, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido à luz do artigo 47.o da Carta ( 22 ) ou, por outro lado, quando outros elementos, independentes da situação pessoal do juízes que apresentam formalmente um pedido ao abrigo do artigo 267.o TFUE, possam ter repercussões no funcionamento do órgão jurisdicional de reenvio no qual esses juízes têm assento e assim contribuir para prejudicar a independência e a imparcialidade do referido órgão jurisdicional ( 23 ).

19.

Feito este esclarecimento, parece‑me importante sublinhar que, em meu entender, a interpretação do princípio da independência no contexto do artigo 267.o TFUE impõe que se proceda a um exame diferente daquele que é exigido, respetivamente, no contexto do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta, atendendo aos diferentes objetivos e funções destas normas. Esta abordagem, que foi desenvolvida, no essencial, por alguns advogados‑gerais ( 24 ), não foi, salvo erro, totalmente confirmada pelo Tribunal de Justiça, que, nos seus acórdãos relativos à exigência de independência inerente ao conceito de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, se continua a referir à necessidade de o órgão jurisdicional em questão revestir as características de um tribunal independente, imparcial e estabelecido pela lei, «na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta» ( 25 ).

20.

No essencial, a referida abordagem distingue da seguinte forma as condições de aplicações das três disposições em questão:

21.

Além disso, não deixa de ser pertinente precisar que a apreciação do conceito, muito específico, de «independência» no âmbito do artigo 267.o TFUE constitui o último de uma série de elementos que não são cumulativos stricto sensu, mas que fazem parte de um exame global e que, no seu conjunto, levam a concluir pela existência de um «órgão jurisdicional» na aceção desta disposição ( 32 ). O exame do caráter independente do órgão jurisdicional efetua‑se assim à luz dos outros elementos, pelo que, em meu entender, a sua apreciação é tanto mais estrita quanto a presença de alguns outros elementos seja duvidosa e vice‑versa ( 33 ). Por outro lado, parece‑me que o Tribunal de Justiça tem na maioria das vezes tendência para realizar esse «exame de independência» em relação aos órgãos que operam fora do sistema judicial nacional clássico ou que não são considerados um «órgão jurisdicional» nos termos do direito nacional ( 34 ), ao passo que nem sempre teve propensão para questionar o caráter independente de um órgão que esteja formalmente integrado no sistema judicial do Estado‑Membro em questão ( 35 ), conforme é aliás confirmado pela presunção estabelecida no Acórdão Getin Noble Bank ( 36 ).

22.

Em meu entender, esta interpretação «minimalista» do conceito de «independência» no âmbito do artigo 267.o TFUE tem a vantagem de, por um lado, não se imiscuir excessivamente no princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial, atenta a importância deste mecanismo para garantir a interpretação uniforme e coerente do direito da União ( 37 ) e, por outro, permite manter o papel crucial dos pedidos de decisões prejudiciais face à proteção dos direitos dos sujeitos de direitos. Com efeito, só a competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE permite que estes últimos, em determinadas situações, invoquem a tutela jurisdicional efetiva garantida pelo direito da União ( 38 ). Assim é ainda mais nas circunstâncias do caso concreto, atendendo às inúmeras iniciativas implementadas pelo legislador polaco que visam, nomeadamente, impedir a submissão de reenvios prejudiciais ao Tribunal de Justiça que digam respeito à questão da independência dos órgãos jurisdicionais na Polónia ( 39 ).

23.

Daqui resulta que, atendendo à sua função específica, a interpretação do conceito de independência de um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE não prejudica a interpretação deste conceito no âmbito do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ou do artigo 47.o da Carta. Por outras palavras, não é de excluir que um órgão possa constituir, em princípio, um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, independentemente de os elementos do caso concreto, de natureza sistémica ou pontual, poderem levar a concluir que este órgão jurisdicional não constitui um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido pela lei na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ou do artigo 47.o da Carta ( 40 ).

24.

Estou bem ciente de que, em princípio, o sistema fundamental da administração da justiça não conhece «gradações», ao passo que abordagem acima referida, que assenta na presunção estabelecida pelo Acórdão Getin Noble Bank, ao precisar a aplicação, visa, através de uma interpretação mais flexível do conceito de «independência» no âmbito do artigo 267.o TFUE, permitir que um órgão jurisdicional nacional, mesmo perante dúvidas quanto à sua independência, assuma as suas funções essenciais, garantindo‑lhe a possibilidade, por um lado, de examinar, com a ajuda do Tribunal de Justiça, a sua própria independência e, por outro lado, assegurar aos cidadãos da União o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva quando os direitos garantidos pelo direito da União sejam violados.

25.

Ora, não seria, pelo contrário, mais oportuno adotar uma abordagem diferente que, no caso concreto, impusesse limites às prevaricações dos poderes legislativo e executivo em relação ao poder judicial na Polónia, que foram até agora toleradas, e que apoiasse assim os juízes polacos designados ao abrigo do antigo sistema na sua abordagem destinada, em nome do princípio da independência da magistratura, a excluir do círculo judicial da União os «novos juízes» nomeados na sequência das recentes reformas, em violação deste princípio? A resposta não é fácil. Seja como for, esta abordagem mais estrita não deixa de ter consequências: como resultou da audiência, atualmente cerca de um juiz em cada quatro pertencentes aos órgãos jurisdicionais comuns e administrativos nomeados na Polónia foi já designado ao abrigo do novo sistema. A referida abordagem restringiria de forma considerável o acesso ao mecanismo do reenvio prejudicial à maioria dos órgãos jurisdicionais polacos, deixando‑o aberto apenas àqueles que são compostos exclusivamente por juízes designados ao abrigo do antigo sistema. Isto significaria que a justiça polaca ficaria, de facto, afastada do sistema judicial da União, resultado este que, em meu entender, pode inclusivamente imiscuir‑se com o processo previsto no artigo 7.o TUE ( 41 ).

26.

Em conclusão, embora, em regra, segundo o célebre ditado «o hábito não fa[ça] o monge», em minha opinião, com um certo grau de aproximação, no contexto formal e circunscrito da apreciação do conceito de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, «a toga faz o juiz» ( 42 ).

27.

Depois de ter evocado e especificado o contexto jurisprudencial relativo à interpretação do conceito de «órgão jurisdicional independente» no âmbito do artigo 267.o TFUE, há que recordar que, no caso em apreço, as dúvidas relativas ao caráter independente do órgão jurisdicional de reenvio resultam das regras respeitantes à nomeação dos juízes que o compõem. Há assim que aplicar os princípios enunciados na secção anterior no contexto específico das regras relativas à nomeação dos juízes e, mais precisamente, das regras relativas ao envolvimento de órgãos terceiros na magistratura no contexto desta nomeação, a saber, do KRS.

28.

A este respeito, o Tribunal de Justiça especificou que a circunstância de os Estados‑Membros, no exercício da sua competência relativa à organização da justiça, envolverem um órgão terceiro à magistratura, como seja um órgão administrativo, nas decisões relativas, nomeadamente, à nomeação ou à manutenção em funções de um juiz não é suficiente, por si só, para se concluir pela existência de uma violação do princípio da independência dos juízes assim nomeados ( 43 ). Com efeito, segundo o Tribunal de Justiça, o mero facto de os poderes legislativo ou executivo intervirem no processo de nomeação de um juiz não é suscetível de criar uma dependência deste último face àqueles, nem de gerar dúvidas quanto à sua imparcialidade, se, depois de nomeado, o interessado não estiver sujeito a pressões e não receber instruções no exercício das suas funções ( 44 ).

29.

Daqui resulta, em meu entender, que as eventuais irregularidades relacionadas com a nomeação dos membros de uma formação de julgamento só podem privar um órgão da qualidade de «órgão jurisdicional independente» na aceção do artigo 267.o TFUE se puserem em causa a própria aptidão desse órgão para julgar de maneira independente ( 45 ). Por conseguinte, se os membros de uma formação de julgamento, depois de terem sido nomeados, possuírem as competências exigidas pela função e tiverem (segundo as regras aplicáveis) de tomar as suas decisões com total independência, tal deverá bastar para que esteja preenchida a qualidade de «órgão jurisdicional independente» na aceção do artigo 267.o TFUE.

30.

A Secção de Fiscalização Extraordinária é uma formação de julgamento específica no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal). Embora o Tribunal de Justiça tenha declarado que este último preenche, em princípio, os requisitos do artigo 267.o TFUE ( 46 ), a sua formação enquanto Secção de Fiscalização Extraordinária foi criada no âmbito das recentes reformas do sistema judicial polaco e os juízes que a compõem foram nomeados para o cargo de juízes no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) nas condições muito controvertidas recordadas no n.o 14 das presentes conclusões.

31.

Em substância, as dúvidas respeitantes à condição de independência do órgão jurisdicional de reenvio estão relacionadas com o envolvimento indireto do poder executivo na nomeação dos juízes que o compõem, o qual se realiza através da intervenção do KRS, que, na sequência das recentes reformas do sistema judicial polaco, se tornou numa «instituição cativada», controlada pelo poder executivo.

32.

Longe de querer justificar semelhante evolução legislativa, que se insere no contexto de uma lamentável regressão do sistema judicial polaco, recordo que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça referida no n.o 28 das presentes conclusões, o envolvimento de um órgão terceiro à magistratura na nomeação dos juízes não é suficiente, por si só, para que se conclua pela existência de uma violação do princípio da independência dos juízes. Além disso, nenhum elemento dos autos indica que se deve considerar que os juízes nomeados neste órgão jurisdicional de reenvio na sequência da reforma não têm aptidão para exercer as suas funções, nem que o quadro jurídico aplicável ou o seu estatuto os impedem de exercer as suas funções com independência ( 47 ).

33.

Há igualmente que salientar que, de acordo com os critérios de apreciação introduzidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Getin Noble Bank, o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) goza de uma «presunção de independência», que pode ser ilidida através de uma decisão judicial definitiva que declare que o juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio não tem a qualidade de tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido pela lei, ou através de outros elementos que prejudiquem a independência e a imparcialidade do referido órgão jurisdicional ( 48 ).

34.

Ora, sem que seja necessário regressar à minha proposta de matizar este princípio ( 49 ), parece‑me que, no presente caso, nos encontramos fora de tais circunstâncias.

35.

É certo que, no seu Acórdão de 8 de novembro de 2021, Dolińska‑Ficek e Ozimek c. Polónia ( 50 ), por diversas vezes evocado durante a instância, o TEDH declarou que uma formação de julgamento composta por juízes da mesma Secção de Fiscalização Extraordinária ( 51 ) não preenche o requisito de um tribunal previamente estabelecido pela lei na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH. No entanto, tenho dúvidas de que possa constituir uma decisão judicial definitiva que ateste que o órgão jurisdicional de reenvio não tem, em substância, a qualidade de tribunal independente na aceção do artigo 267.o TFUE, à luz do Acórdão Getin Noble Bank ( 52 ). Parece‑me que esta decisão se refere antes ao exame do respeito do direto à tutela jurisdicional efetiva resultante da aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e que, por conseguinte, pode desempenhar um papel na aplicação do artigo 47.o da Carta, mas não necessariamente na do artigo 267.o TFUE ( 53 ).

36.

Por conseguinte, considero que, com base nas informações disponíveis nos autos, o órgão jurisdicional de reenvio pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, na medida em que, independentemente das controvérsias relativas à nomeação dos seus membros, este órgão jurisdicional de reenvio é, em princípio, chamado a decidir o processo principal com total autonomia em relação ao poder executivo envolvido (indiretamente) nesta nomeação ( 54 ) e com total imparcialidade relativamente aos interesses das partes.

37.

Atendendo às considerações que precedem, em minha opinião, para efeitos do presente processo, pode considerar‑se que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), pronunciando‑se em formação de três juízes que compõem a Secção de Fiscalização Extraordinária, constitui um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE e que, por conseguinte, o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões prejudiciais submetidas por este órgão jurisdicional.

38.

Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE se opõe a uma regulamentação nacional, como o artigo 69.o da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns, que subordina à autorização de outra entidade, no caso concreto o KRS, a possibilidade de um juiz em exercício de continuar a exercer as suas funções depois de ter alcançado a idade de passagem à reforma.

39.

A título preliminar, recordo que o Tribunal de Justiça se pronunciou em diversas ocasiões sobre a aplicabilidade e o âmbito do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE no que se refere a regulamentações nacionais (nomeadamente polacas) que regem o sistema judicial, incluindo regras relativas à continuação no exercício de funções dos magistrados depois de terem alcançado a idade de passagem à reforma ( 55 ).

40.

Nos pontos que se seguem, examinarei, no que é pertinente para o caso em apreço, o âmbito do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE (1) e os antecedentes jurisprudenciais relativos à manutenção em funções dos juízes depois de terem alcançado a idade de passagem à reforma (2), antes de propor uma resposta à primeira questão prejudicial (3).

41.

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE dispõe que os Estados‑Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, cabendo, por conseguinte, aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processos que permitam assegurar uma fiscalização jurisdicional efetiva nos referidos domínios ( 56 ). Além disso, na medida em que esta disposição remete para o requisito de uma tutela jurisdicional efetiva, deve ser interpretada à luz do artigo 47.o da Carta, independentemente da questão de saber se esta última disposição é, em si mesma, aplicável ao caso concreto ( 57 ).

42.

Uma vez que esta disposição confere aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça a missão de garantir a plena aplicação do direito da União em todos os Estados‑Membros, bem como a tutela jurisdicional que esse direito confere aos interessados ( 58 ), daqui resulta que esta visa «os domínios abrangidos pelo direito da União» independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem a este direito na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta ( 59 ).

43.

No presente caso, é inegável que os tribunais comuns polacos podem ser chamados a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do direito da União e que se inserem assim no sistema polaco de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, pelo que estes órgãos jurisdicionais devem preencher os requisitos de uma tutela jurisdicional efetiva ( 60 ).

44.

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para garantir uma tutela jurisdicional efetiva, em conformidade com o disposto no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, é primordial preservar a independência da instância, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que menciona o acesso a um tribunal «independente» entre as exigências associadas ao direito fundamental à ação ( 61 ).

45.

Conforme foi recordado nos n.os 17 e 18 das presentes conclusões, o Tribunal de Justiça declarou que o requisito de independência dos órgãos jurisdicionais nacionais comporta um primeiro aspeto de ordem externa, relativo à autonomia da instância, e um segundo aspeto de ordem interna, relativo à sua imparcialidade, e que tais garantias de autonomia e de imparcialidade postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como aos motivos de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos interessados, quanto à impermeabilidade e à neutralidade da referida instância ( 62 ).

46.

No que diz mais especificamente respeito à independência «externa» (autonomia) dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal de Justiça especificou que a liberdade dos juízes em relação a quaisquer intervenções ou pressões exteriores exige determinadas garantias adequadas para proteger a pessoa daqueles que têm por missão julgar, como a inamovibilidade ( 63 ).

47.

O princípio da inamovibilidade exige, designadamente, que os juízes possam permanecer em funções enquanto não tiverem alcançado a idade obrigatória de passagem à reforma ou até ao termo do seu mandato quando este tiver uma duração determinada. Embora não revista caráter totalmente absoluto, este princípio só pode sofrer exceções quando motivos legítimos e imperiosos o justifiquem, no respeito do princípio da proporcionalidade. Assim, é comummente aceite que os juízes possam ser destituídos se não estiverem aptos para continuarem a exercer as suas funções devido a uma incapacidade ou a uma falta grave, desde que sejam respeitados os procedimentos adequados ( 64 ).

48.

Sucede o mesmo, em meu entender, com as regras relativas à possibilidade de os juízes se manterem em funções para lá da idade de passagem à reforma, que estão assim sujeitas aos requisitos impostos pelo princípio da inamovibilidade dos juízes.

49.

A título preliminar, recordo que algumas disposições legislativas polacas relativas à manutenção em funções dos juízes depois de terem alcançado a idade de passagem à reforma foram recentemente objeto de dois acórdãos do Tribunal de Justiça:

50.

Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça especificou que cabe exclusivamente aos Estados‑Membros decidir se autorizam ou não essa prorrogação do exercício de funções judiciais para além da idade normal de passagem à reforma e que a circunstância de órgãos como o Presidente da República [no caso da prorrogação do mandato dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e o Ministro da Justiça (no caso da prorrogação do mandato dos juízes dos tribunais comuns) estarem investidos do poder de decidir conceder ou não essa eventual prorrogação não é suficiente, por si só, para concluir pela existência de uma violação do princípio de independência dos juízes ( 69 ). No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que quando optam por esses mecanismos, os Estados‑Membros estão obrigados a zelar para que os requisitos formais e as modalidades processuais a que essa prorrogação está sujeita não sejam suscetíveis de afetar o princípio da independência dos juízes ( 70 ).

51.

No que diz mais especificamente respeito a estes requisitos formais e a estas modalidades processuais, o Tribunal de Justiça declarou que o poder de que estão respetivamente investidos o Presidente da República e o Ministro da Justiça para autorizar ou não a continuação do exercício das funções de juiz é suscetível de gerar dúvidas legítimas, nomeadamente no espírito dos sujeitos de direito, quanto à impermeabilidade dos juízes em causa em relação a elementos exteriores e à sua neutralidade relativamente aos interesses suscetíveis de estarem em confronto perante estes ( 71 ).

52.

O Tribunal de Justiça baseou esta conclusão, em substância, na circunstância de as decisões de autorizar ou não a eventual continuação do exercício das funções de juiz se basearem em critérios demasiado vagos e não verificáveis, que aliás não estavam fundamentadas e também não eram suscetíveis de ser objeto de recurso judicial ( 72 ) e de, relativamente ao poder de decisão do Ministro da Justiça, este não estar sujeito a nenhum prazo para adotar a sua decisão respeitante ao pedido de prorrogação ( 73 ). O Tribunal de Justiça também declarou que o poder de que o Ministro da Justiça estava investido para autorizar ou não a continuação do exercício das funções de juiz dos tribunais comuns viola, em particular, o princípio da inamovibilidade, uma vez que foi conferido num contexto mais geral de uma reforma que conduziu à redução da idade normal de passagem à reforma dos juízes em questão ( 74 ).

53.

Impõe‑se uma apreciação quase idêntica à do Acórdão Independência dos tribunais comuns no caso em apreço, tomando, no entanto, em consideração que, na sequência deste acórdão, a República da Polónia alterou a sua legislação relativa à manutenção em funções dos juízes dos tribunais de direito comum depois de alcançada a idade de passagem à reforma, nomeadamente ao ter restabelecido a idade anteriormente em vigor para os juízes e ao conferir ao KRS, e já não ao Ministro da Justiça, o poder de autorizar, em determinadas condições, a manutenção em funções de um juiz depois de alcançada a idade de passagem à reforma.

54.

No presente caso, recordo que o artigo 69.o, n.o 1b, da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns prevê, no que é pertinente para o presente caso, que o KRS pode autorizar um juiz que assim o deseje a continuar a exercer as suas funções depois de alcançada a idade de passagem à reforma, se a manutenção nas suas funções responder a um interesse legítimo da administração da justiça ou a um interesse social significativo, atendendo aos imperativos de utilização racional dos membros do pessoal dos tribunais de direito comum e às necessidades resultantes do volume de trabalho dos diferentes órgãos jurisdicionais ( 75 ).

55.

Nos números seguintes, atendendo à jurisprudência referida no n.o 50 das presentes conclusões, fornecerei indicações respeitantes à interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE nas circunstâncias do caso concreto, tomando em consideração, por um lado, a natureza do KRS (a) e, por outro, os requisitos materiais e as modalidades processuais que presidem à adoção das decisões deste respeitantes à manutenção em funções dos juízes (b).

56.

No que diz respeito à natureza do KRS, recordo, a título preliminar, que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça declarou, por diversas vezes, que, na sequência das recentes reformas do sistema judicial polaco, este órgão não é independente dos poderes legislativo e executivo ( 76 ).

57.

Esta conclusão foi também confirmada pela jurisprudência do TEDH relativa ao artigo 6.o, n.o 1, CEDH. Com efeito, no seu Acórdão de 8 de novembro de 2021, Dolińska‑Ficek e Ozimek c. Polónia ( 77 ), o TEDH concluiu que a Secção de Fiscalização Extraordinária não constituía um «tribunal estabelecido pela lei» e que a República da Polónia tinha assim atuado em violação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, uma vez que os membros desta secção eram nomeados mediante proposta do KRS, o qual não era independente dos poderes legislativo e executivo ( 78 ).

58.

A referida conclusão foi, aliás, partilhada, em diversas ocasiões, pelos mais altos órgãos jurisdicionais polacos. Com efeito, por um lado, o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo), através de Acórdãos de 6 e de 13 de maio de 2021, declarou que o KRS não oferecia garantias suficientes de independência e que o seu nível de dependência em relação às autoridades legislativas e executivas era de tal modo elevado, que não deixava de ser pertinente para a apreciação da questão de saber se os juízes por este selecionados preenchiam os requisitos objetivos de independência e de imparcialidade do artigo 47.o da Carta. Por outro lado, o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), na sua Resolução de 23 de janeiro de 2020, também salientou que o KRS não era um órgão independente, estando diretamente submetido às autoridades políticas ( 79 ).

59.

Feita esta precisão, parece‑me que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a circunstância, tão lamentável quanto possa ser, de um órgão como o KRS estar investido do poder de decidir conceder ou não uma essa eventual prorrogação do exercício das funções judiciais para além da idade normal de passagem à reforma, não é suficiente, por si só, para concluir pela existência de uma violação do princípio da independência dos juízes ( 80 ). Com efeito, o Tribunal de Justiça, reconhecendo a competência, de princípio, dos Estados‑Membros no que diz respeito à organização da justiça, aceita que estes últimos, no exercício desta competência, atribuam competência um órgão terceiro à magistratura (independente ou proveniente do poder legislativo ou executivo) para adotar decisões relativas, nomeadamente, à nomeação ou à manutenção em funções dos juízes ( 81 ).

60.

Todavia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, há que garantir que os requisitos materiais e as modalidades processuais que presidem à adoção dessas decisões sejam tais que não possam criar, no espírito dos sujeitos de direito, dúvidas legítimas quanto à impermeabilidade dos juízes em causa em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses que estejam em causa ( 82 ), o que analisarei em seguida.

61.

No que se refere aos requisitos materiais e às modalidades processuais que presidem a adoção das decisões relativas à manutenção em funções dos juízes depois de alcançada a idade de passagem à reforma, recordo que, de acordo com a versão do artigo 69.o, n.o 1b, da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns que foi objeto do Acórdão Independência dos tribunais comuns ( 83 ), o Ministro da Justiça podia autorizar um juiz a continuar a exercer as suas funções «atendendo aos imperativos de utilização racional dos membros do pessoal dos tribunais de direito comum e às necessidades resultantes do volume de trabalho dos diferentes órgãos jurisdicionais». O Tribunal de Justiça, por um lado, declarou que estes critérios eram demasiado vagos e não verificáveis, tendo também criticado a inexistência de dever de fundamentação e de recurso judicial contra tal decisão e tendo, por outro lado, criticado que não tivesse sido fixado um prazo para o Ministro da Justiça tomar a sua decisão ( 84 ).

62.

Em primeiro lugar, no que se refere aos requisitos materiais, sublinho que a versão do artigo 69.o, n.o 1b, da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns, que foi objeto do processo principal, prevê que o KRS pode autorizar um juiz a continuar a exercer as suas funções «se a manutenção nas suas funções corresponder a um interesse legítimo da administração da justiça ou a um interesse social significativo, atendendo aos imperativos de utilização racional dos membros do pessoal dos tribunais de direito comum e às necessidades resultantes do volume de trabalho dos diferentes órgãos jurisdicionais». Em relação à sua versão anterior, a disposição em causa acrescenta assim o requisito segundo o qual a manutenção em funções do juiz dever «corresponder a um interesse legítimo da administração da justiça ou a um interesse social significativo».

63.

Ora, tenho dúvidas de que esta nova precisão acrescente aos critérios nos quais a resolução do KRS se baseia precisões suscetíveis de limitar a margem de apreciação que foi criticada pelo Tribunal de Justiça ( 85 ).

64.

Em segundo lugar, no que se refere às modalidades processuais, parece‑me desde logo que, à semelhança da regulamentação anterior, como a legislação precedente, criticada pelo Tribunal de Justiça, a nova regulamentação não prevê um prazo para o KRS adotar a sua resolução, limitando‑se o Governo polaco a indicar, nas suas observações escritas e na audiência, que, na aceção do artigo 69.o, n.o 1b, último período, da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns, se um juiz alcançar a idade de passagem à reforma aposentação antes do termo do processo de prorrogação do seu mandato, manter‑se‑á em funções até ao encerramento do referido processo.

65.

Em seguida, parece‑me que, aplicando‑se o artigo 42.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa ao KRS a tais resoluções, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, estas são fundamentadas no prazo de um mês a contar da sua adoção, o que, em princípio, deve permitir responder às críticas expressas a este respeito pelo Tribunal de Justiça sob a égide da regulamentação anterior.

66.

Por último, conforme o processo principal demonstra, a resolução do KRS, contrariamente à regulamentação anterior, pode ser objeto de recurso a interpor na Secção de Fiscalização Extraordinária ( 86 ), cuja independência foi, no entanto, objeto de numerosas críticas ( 87 ).

67.

Em conclusão, sem prejuízo das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio realizar com base nas indicações que precedem, tenho dúvidas de que o mecanismo de autorização do KRS para efeitos de manutenção em funções dos juízes após a idade de passagem à reforma ofereça garantias suficientes de independência em relação aos poderes legislativo e executivo, atendendo a todos os elementos pertinentes tanto factuais como jurídicos relativos simultaneamente às condições nas quais os membros deste órgão foram designados e à maneira como este desempenha concretamente o seu papel.

68.

Proponho assim que se responda à primeira questão prejudicial que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a eficácia da declaração da vontade de um juiz continuar a exercer funções depois de ter alcançado a idade de passagem à reforma à autorização de uma autoridade cuja inexistência de independência em relação aos poderes legislativo ou executivo tenha sido provada e que profere as suas decisões com base em critérios vagos e dificilmente verificáveis.

69.

Através da sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, se opõe a uma regulamentação nacional, como o artigo 69.o da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns, interpretada no sentido de que prevê a prescrição de uma declaração tardia da vontade de continuar a exercer funções de juiz depois de ter alcançado a idade de passagem à reforma, independentemente das circunstâncias e dos efeitos da inobservância do prazo em questão.

70.

Recordo que a regulamentação nacional em causa, na medida em que tem um impacto na duração do mandato dos juízes dos tribunais comuns, se insere no âmbito de aplicação do princípio da inamovibilidade dos juízes, que é inerente ao princípio da independência dos órgãos jurisdicionais na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ( 88 ).

71.

Além disso, não havendo regras pormenorizadas ao nível da União, a compatibilidade da referida disposição com o princípio da independência deve ser examinada à luz dos princípios da autonomia processual e da efetividade ( 89 ).

72.

No presente caso, sublinho, a título preliminar, que uma disposição análoga à que está em causa não foi objeto de críticas por parte da Comissão no âmbito dos processos que deram origem aos Acórdãos Independência do Supremo Tribunal ( 90 ) e Independência dos tribunais comuns ( 91 ).

73.

Ora, como a Comissão salienta nas suas observações escritas, os prazos claros e previsíveis para a declaração por parte do juiz em causa da sua vontade de continuar a ocupar o seu posto depois de alcançada a idade de passagem à reforma constituem requisitos processuais objetivos suscetíveis de contribuir para a segurança jurídica e para objetividade de todo o processo de autorização da manutenção do exercício das funções judiciais. No presente caso, sublinho que o prazo em questão, que começa a correr a partir do momento em que o juiz completa 64 anos de idade e que expira seis meses antes de este completar 65 anos de idade, por um lado, é fixado em relação a um evento que é do perfeito conhecimento do juiz interessado, nomeadamente, a data do seu 65.o aniversário e, por outro, é suficientemente longo para dar a este juiz a possibilidade de tomar uma decisão fundamentada quanto à oportunidade de manifestar a sua vontade de prosseguir as suas funções.

74.

Por conseguinte, por um lado, considero que o efeito de prescrição deste prazo é uma exigência processual clara suscetível de contribuir para a objetividade do processo e para a segurança jurídica, em benefício da boa organização do sistema judicial.

75.

Por outro lado, no que respeita à impossibilidade de apresentar um pedido para obviar a prescrição deste prazo, que implica a inadmissibilidade de qualquer declaração efetuada depois de expirado este prazo, saliento que, em princípio, esta não submete os juízes a nenhuma pressão ou influência externa e priva, além disso, o KRS da possibilidade de exercer um poder discricionário.

76.

A única dúvida que, em meu entender, pode eventualmente ser formulada em relação ao artigo 69.o da Lei relativa à Organização dos Tribunais Comuns diz respeito ao caráter proporcionado de um prazo de prescrição absoluto que não toma em consideração, nomeadamente, os princípios da necessidade ou de força maior, desde que tal seja confirmado pelo órgão jurisdicional de reenvio.

77.

No entanto, parece‑me, por um lado, que nas circunstâncias do caso concreto, esta situação é hipotética, uma vez que a decisão de reenvio não refere nenhum caso de força maior nem nenhum elemento extraordinário suscetível de impedir o juiz em causa de apresentar a sua declaração em tempo útil ( 92 ), e, por outro, a eventual ocorrência de uma situação independente da vontade do juiz em causa que o impeça de respeitar o prazo de prescrição deve, seja como for, ser ponderada com os requisitos da organização da justiça ( 93 ).

78.

Por conseguinte, sem prejuízo das verificações acima referidas que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, não me parece que, nas circunstâncias do caso concreto, a disposição nacional em causa viole o princípio da independência dos juízes.

79.

Em conclusão, proponho que se responda à segunda questão prejudicial que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional interpretada no sentido de que a declaração tardia feita por um juiz da sua vontade de se manter em funções depois de ter alcançado a idade de passagem à reforma não produz efeitos, independentemente das circunstâncias da inobservância do prazo e a importância que essa inobservância reveste para o processo relativo à emissão de uma autorização para continuar a exercer as funções de juiz, desde que esta disposição seja conforme com o princípio da proporcionalidade.

80.

Atentas as considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais colocadas pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) nos seguintes termos: