1.

A Diretiva 91/477/CEE ( 2 ), conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE ( 3 ), refletiu, entre outras preocupações do legislador da União, a preocupação de regulamentar o regime da desativação das armas de fogo.

2.

O Regulamento de Execução 2015/2403 (UE) ( 4 ) tem por objetivo garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas, como preconizava a Diretiva 2008/51. Para o efeito, exige que uma autoridade competente verifique que a desativação foi efetuada em conformidade com determinadas especificações técnicas (estabelecidas no seu anexo I) e emita ao proprietário da arma um certificado que o comprove.

3.

Em substância, o órgão jurisdicional de reenvio tem duas dúvidas quanto à interpretação da Diretiva 91/477 e do Regulamento de Execução 2015/2403:

4.

Nos termos do artigo 1.o:

«1.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “arma de fogo” qualquer arma portátil, com cano, apta a disparar ou que seja concebida para disparar ou que possa ser modificada para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora, com exceção dos casos referidos na parte III do anexo I. A classificação das armas de fogo consta da parte II do anexo I.

Para efeitos da presente diretiva, um objeto é considerado suscetível de ser modificado para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora se:

1‑A.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “parte” qualquer componente ou elemento de substituição especificamente concebido para uma arma de fogo e essencial ao seu funcionamento, incluindo o cano, a carcaça ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou a caixa da culatra, e ainda qualquer dispositivo concebido ou adaptado para reduzir o ruído resultante do disparo.

1‑B.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “componente essencial” o mecanismo de travamento, a câmara e o cano das armas de fogo, que, enquanto objetos separados, estão incluídos na categoria em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.

[…].»

5.

O artigo 4.o prevê:

«1.   Os Estados‑Membros asseguram que qualquer arma de fogo ou parte colocadas no mercado estejam marcadas e registadas nos termos da presente diretiva, ou tenham sido desativadas.

[…].»

6.

No capítulo 3 («Formalidades exigidas para a circulação de armas na Comunidade»), o artigo 14.o dispõe:

«Os Estados‑[M]embros adotarão todas as disposições necessárias para proibir a entrada no respetivo território:

7.

Nos termos do anexo I:

«[…]

8.

O artigo 2.o («Pessoas e entidades autorizadas a desativar armas de fogo») tem a seguinte redação:

«A desativação de armas de fogo deve ser realizada por entidades públicas ou privadas ou por indivíduos autorizados a fazê‑lo em conformidade com a legislação nacional.»

9.

O artigo 3.o («Controlo e certificação da desativação de armas de fogo») dispõe:

«1.   Os Estados‑Membros devem designar uma autoridade competente que verifique que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I (“entidade de controlo”).

2.   Se a entidade de controlo estiver igualmente autorizada a desativar armas de fogo, os Estados‑Membros devem garantir uma clara separação tanto entre essas tarefas como entre as pessoas que as realizam no âmbito da entidade.

3.   A Comissão deve publicar no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados‑Membros, que inclua informações detalhadas sobre cada entidade de controlo, o respetivo símbolo e os dados de contacto.

4.   Se a desativação da arma de fogo foi realizada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, a entidade de controlo deve remeter ao proprietário da arma de fogo um certificado de desativação de acordo com o modelo previsto no anexo III. Todas as informações constantes do certificado de desativação devem ser prestadas tanto na língua do Estado‑Membro em que o certificado é emitido como em inglês.

[…].»

10.

O artigo 7.o («Transferência na União das armas de fogo desativadas») prevê:

«1.   As armas de fogo desativadas só podem ser transferidas para outro Estado‑Membro se ostentarem a marcação única comum e forem acompanhadas de um certificado de desativação em conformidade com o presente regulamento.

2.   Os Estados‑Membros devem reconhecer o certificado de desativação emitido por outro Estado‑Membro se o certificado preencher os requisitos do presente regulamento. No entanto, os Estados‑Membros que tiverem introduzido medidas adicionais em conformidade com o artigo 6.o podem exigir uma prova de que a arma de fogo desativada que se destina a ser transferida para o seu território cumpre essas medidas adicionais.»

11.

O artigo 8.o («Requisitos de notificação») dispõe:

«Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão quaisquer medidas que adotem no domínio abrangido pelo presente regulamento […].»

12.

O anexo I («Especificações técnicas para a desativação das armas de fogo») define as operações de desativação que devem ser realizadas a fim de tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis com base em três quadros:

13.

O anexo III contém o «Modelo de certificado de armas de fogo desativadas».

14.

Nos termos do § 112a («Transferência e importação de armas de fogo desativadas para a Finlândia»):

«Quem transfere ou importa uma arma de fogo desativada para a Finlândia deve, no prazo de 30 dias a contar da transferência ou da importação, apresentar a arma de fogo a um serviço de polícia ou à Administração central da Polícia para inspeção.»

15.

O § 91 prevê:

«Quando expira ou é revogada uma licença comercial do setor das armas de fogo ou uma licença que autoriza a posse para uso privado, a polícia deve emitir uma decisão sobre a apreensão policial das armas de fogo, de partes das armas, dos cartuchos e das munições particularmente perigosas, desde que estas ainda não tenham sido colocadas à disposição de um titular de autorização regular.

A polícia também deve emitir a ordem de apreensão se um detentor de armas de fogo ou partes de armas de fogo não autorizadas, cartuchos não autorizados ou munições particularmente perigosas apresentar, por sua própria iniciativa, um objeto à polícia e lhe entregar a sua guarda. […].»

16.

O § 112b («Desativação de armas de fogo»), n.o 2, estabelece:

«O Regulamento de Execução 2015/2403 prevê disposições sobre as pessoas e entidades autorizadas a proceder à desativação das armas de fogo, as especificações técnicas para a desativação de armas de fogo, a marcação, controlo e verificação de armas de fogo desativadas, pedidos de assistência na execução de desativações, medidas adicionais de desativação e a transferência de armas de fogo no interior da União Europeia.»

17.

A, que dirige um negócio especializado na venda de objetos de coleção histórico‑militares, adquiriu na Áustria três espingardas de assalto que, segundo os certificados emitidos pela sociedade B em 9 de outubro de 2017, tinham sido desativadas.

18.

A sociedade B é reconhecida pelas autoridades austríacas como entidade de controlo, na aceção do artigo 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403, embora não conste expressamente da lista referida no n.o 3 desse artigo.

19.

Em 17 de outubro de 2017, A transferiu as espingardas de assalto para a Finlândia e, em 24 de outubro de 2017, em conformidade com o § 112a da Lei Relativa às Armas de Fogo, apresentou‑as à Polícia de Helsínquia, conjuntamente com os certificados de desativação correspondentes ( 6 ).

20.

Em 15 de fevereiro de 2018, a Polícia de Helsínquia emitiu a Decisão 2018/8575, em que considerou que a desativação das espingardas de assalto não satisfazia os requisitos técnicos do anexo I do Regulamento de Execução 2015/2403. Em seu entender, as operações de desativação das armas eram defeituosas ( 7 ).

21.

A Policia de Helsínquia considerou que as espingardas de assalto deviam ser consideradas armas sujeitas a autorização, na aceção da Lei Relativa às Armas de Fogo. Como A não possuía uma licença que autorizasse a detenção dessas armas, foi ordenada a sua apreensão.

22.

A interpôs recurso desta decisão para o Helsingin hallinto‑oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia, Finlândia), alegando que:

23.

Tanto a Polícia de Helsínquia como a Poliisihallitus (Administração central da Polícia) apresentaram observações no âmbito desse recurso, argumentando que as armas não podiam ser consideradas desativadas, na medida em que:

24.

A apresentou réplica a que anexou a correspondência com o Ministério da Defesa e dos Desportos austríaco, na qual este confirmava que a sociedade B era uma entidade de controlo designada pela Áustria na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403. Indicou também que a Áustria tinha designado um total de dezasseis entidades de controlo ( 8 ).

25.

Em 26 de junho de 2019, o Helsingin hallinto‑oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia) negou provimento ao recurso interposto por A por considerar que:

26.

A recorreu da sentença de primeira instância no Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia), pedindo a sua anulação e a anulação da decisão da Polícia de Helsínquia ( 9 ).

27.

A Polícia de Helsínquia e a Poliisihallitus (Administração central da Polícia) opuseram‑se ao recurso e sublinharam a necessidade da apresentação de um pedido de decisão prejudicial, o que obteve a concordância do Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo), que submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:

«Em caso de transferência de armas de fogo desativadas na União, tendo em conta as disposições da Diretiva 91/477/CEE […] bem como as disposições do Regulamento de Execução 2015/2403 […] em particular o seu artigo 3.o, n.o 1:

28.

O pedido de decisão prejudicial deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de maio de 2021.

29.

Apresentaram observações escritas A, a Poliisihallitus (Administração central da Polícia), o Governo finlandês e a Comissão Europeia, que participaram na audiência realizada em 18 de maio de 2022.

30.

O Governo austríaco respondeu por escrito às questões que lhe foram colocadas pelo Tribunal de Justiça.

31.

O conceito de «arma desativada» sofreu uma evolução legislativa significativa:

32.

Embora a Diretiva 2017/853 não seja aplicável ratione temporis ao presente processo, confirma a tendência legislativa de reforço das garantias exigidas para tornar irreversível a desativação das armas de fogo, de modo que estas não possam ser reativadas ( 12 ).

33.

O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, no âmbito transfronteiriço deste processo, a entidade de controlo que emitiu um certificado de desativação está habilitada a fazê‑lo, apesar de não constar da lista publicada pela Comissão ( 13 ) em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/2403 e revestir a forma de sociedade de responsabilidade limitada.

34.

Por conseguinte, a questão prejudicial, que respeita aos aspetos formais de circulação de armas desativadas, abrange dois aspetos da regulamentação aplicável:

35.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403, em conjugação com o anexo I, parte III, segundo parágrafo, da Diretiva 91/477, os Estados‑Membros devem designar uma «autoridade competente» que verifique que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I.

36.

A parte final dessa disposição acrescenta que a «autoridade competente» é igualmente denominada «entidade de controlo». A sinonímia (convencional) dessas duas expressões suscita alguns problemas de interpretação a que me referirei em seguida.

37.

As observações das partes revelam opiniões antagónicas sobre a natureza das entidades de controlo:

38.

A utilização do termo «autoridade» no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403 evocaria, em princípio, a natureza «pública» de quem assume a função de verificação. Por definição, o elemento característico de uma «autoridade» consiste em participar nas funções de imperium inerentes ao poder público ( 14 ).

39.

Essa abordagem é corroborada pelo considerando 3 do Regulamento de Execução 2015/2403: os Estados‑Membros devem «tomar medidas para que uma autoridade competente verifique as medidas de desativação».

40.

Na mesma linha, e agora no plano sistemático, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403 distinguem entre:

41.

A evolução normativa posterior às normas aplicáveis no presente processo aponta neste mesmo sentido. O Regulamento de Execução (UE) 2018/337 ( 15 ) reformula o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/2403, estabelecendo que «[o]s Estados‑Membros designam uma autoridade pública competente para verificar que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I […]».

42.

Por conseguinte, pretendeu‑se estabelecer um regime público de controlo para verificar a desativação das armas de fogo, tendo essa missão sido atribuída às autoridades estatais.

43.

Ora, a legislação da União não vai ao ponto de impor que os Estados‑Membros criem necessariamente, nas suas estruturas administrativas, serviços técnicos suscetíveis de desempenhar a função de verificação. Procurarei explicar a razão pela qual, em meu entender, podem confiar essa missão a entidades (quer sejam designadas por esse nome ou por outros sinónimos) ( 16 ) que adotem formas jurídicas privadas, desde que respeitem determinadas garantias.

44.

Nenhuma das normas de referência da União nesta matéria determina o modo como, em concreto, as autoridades públicas devem assegurar o respeito dos critérios do anexo I do Regulamento de Execução 2015/2403. Compete aos Estados‑Membros definir quais as autoridades que executam a tarefa de verificação e o modo de o fazer.

45.

Na falta de disposição em sentido contrário no direito da União, os Estados‑Membros conservam a sua capacidade de auto‑organização. De um modo geral, nada os impede de atribuir a entidades privadas o desempenho de funções públicas, mesmo quando estas tenham a sua origem em normas da União que não se oponham a essa atribuição ( 17 ).

46.

Segundo a mesma ordem de ideias, os Estados‑Membros podem autorizar as suas autoridades a delegar certos poderes a entidades privadas ( 18 ), ou a estabelecer mecanismos de colaboração com empresas do setor privado, a fim de lhes confiar, com os controlos adequados, o exercício desses poderes ( 19 ).

47.

Em meu entender, o Regulamento de Execução 2015/2403 permite a utilização dessas mesmas técnicas. O único limite à autonomia organizativa é que os Estados‑Membros não cheguem ao ponto de esvaziar o modelo de autoridade pública enquanto responsável última pelo processo de verificação da desativação das armas de fogo.

48.

Por outras palavras, no que respeita às entidades de controlo, a atribuição dessa missão de interesse público a uma empresa privada pode ser efetuada se as condições a que a atribuição está sujeita não desvirtuarem o quadro jurídico público da Diretiva 91/477 e do Regulamento de Execução 2015/2403.

49.

Por conseguinte, considero que entidades privadas podem verificar a desativação das armas, desde que estejam sujeitas ao mandato e ao controlo efetivo de uma verdadeira autoridade pública. Esta última tem o poder de supervisionar a forma como a desativação foi efetuada, mas pode delegar o seu exercício em entidades privadas.

50.

Na sua resposta de 22 de abril de 2022 às questões do Tribunal de Justiça, o Governo austríaco afirmou que a legislação nacional permite aos Ministérios do Interior e da Defesa autorizar determinados profissionais a verificar que as armas foram desativadas. Essa verificação implica que o particular autorizado exerce por delegação, sob a direção desses ministérios, uma missão que é da competência da autoridade pública ( 20 ).

51.

Na audiência, tanto as autoridades finlandesas como a Comissão adotaram uma posição crítica do modelo austríaco, salientando o número de entidades de controlo privadas reconhecidas (16) ( 21 ) e a falta dos seus dados na lista enviada à Comissão, que apenas refere o Ministério do Interior.

52.

Independentemente da posição relativa a esse modelo (na audiência, a Comissão afirmou que está a avaliá‑lo ( 22 ) para decidir se adota alguma medida a este respeito), a primeira questão prejudicial é formulada em termos abstratos e, por conseguinte, não exige uma apreciação do Tribunal de Justiça sobre o sistema instituído num determinado Estado‑Membro.

53.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/2403, «[a] Comissão deve publicar no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados‑Membros […]».

54.

O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a inscrição nessa lista constitui um requisito necessário para que as entidades de controlo sejam consideradas como tais ou se, longe de ter esse efeito constitutivo, a sua função é apenas informativa.

55.

Em meu entender, os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403 militam a favor da segunda dessas posições: a competência para designar as entidades de controlo pertence aos Estados‑Membros, enquanto a lista reflete (ou deveria refletir) as entidades de controlo já designadas por estes, a título puramente declarativo e não constitutivo ( 23 ).

56.

Como sublinha a Comissão nas suas observações escritas, nem o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477, nem o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/2403 lhe atribuem competência para decidir quais são as «entidades de controlo». Também não exigem que sejam apenas aquelas que, após a sua designação por cada Estado‑Membro, constem da lista publicada no sítio web da Comissão ( 24 ).

57.

É certo que, num âmbito transfronteiriço, a segurança jurídica aconselha que a identificação das entidades de controlo se baseie num sistema cuja publicidade permita conhecer com segurança as entidades de controlo reconhecidas por cada Estado‑Membro.

58.

O objetivo de se obter uma «certa liberdade de circulação», a que se refere o considerando 1 da Diretiva 2008/51, é mais bem cumprido através de um mecanismo que reduza os obstáculos ao comércio entre os Estados‑Membros. A avaliação, pelas autoridades do país de destino às quais é apresentada uma arma desativada, é mais fácil se a desativação tiver sido verificada e certificada, no país de origem, por uma entidade cuja natureza, precisamente pelo facto de estar inscrita na lista, não é contestada.

59.

Todavia, estas considerações não podem alterar o que se infere da redação da norma e do contexto em que se insere: a inscrição na lista do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/2403 não constitui um requisito de validade para a obtenção do status de entidade de controlo.

60.

Esse status é adquirido não por efeito da inscrição na lista, mas sim pela autorização do Estado‑Membro correspondente. A capacidade de designar as entidades competentes para verificar e certificar a desativação de armas de fogo é exclusiva do Estado‑Membro e o papel da Comissão ao publicar a lista é meramente auxiliar.

61.

Uma vez concedida essa autorização por um Estado‑Membro, a lista constituirá, repito, o meio de comprovação preferencial, mas não exclusivo, de que o certificado de desativação foi emitido por uma entidade de controlo autorizada.

62.

Partindo desta premissa, nada impede que, na falta da sua inscrição na lista, um importador de armas apresente um certificado de desativação e prove, por outros meios juridicamente válidos, que a entidade de controlo que o emitiu é legitimamente titular dessa qualidade (isto é, que foi designada como tal por um Estado‑Membro).

63.

O que precede não deve ser entendido como uma banalização do valor da lista referida no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/2403. Esta disposição, como as outras disposições que figuram nesse regulamento, não deve permanecer «letra morta». O facto de se saber antecipadamente, com certeza, quais são as entidades de controlo de cada Estado‑Membro melhora a fiabilidade do sistema no seu conjunto.

64.

Além disso, o artigo 8.o do Regulamento de Execução 2015/2403 obriga os Estados‑Membros a cooperar lealmente com a Comissão e a comunicar‑lhe «quaisquer medidas que adotem no domínio abrangido pelo presente regulamento». Nomeadamente, cabe‑lhes comunicar «informações detalhadas sobre cada entidade de controlo, o respetivo símbolo e os dados de contacto», que o artigo 3.o, n.o 3, prevê.

65.

A falta de notificação comporta não apenas uma dificuldade suplementar para demonstrar que o certificado de desativação foi emitido por uma entidade de controlo, mas também a violação de um dever jurídico por parte do Estado‑Membro. Compete à Comissão tomar as medidas necessárias para combater o incumprimento desse dever.

66.

Com a sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber:

67.

Formulada nos termos em que o faz o órgão jurisdicional de reenvio, a primeira parte da sua segunda questão prejudicial sobrepõe‑se, em grande medida, à primeira.

68.

Se, como proponho, a inscrição de uma entidade de controlo na lista da Comissão não constitui um requisito essencial para a aquisição desse status, parece‑me lógico admitir outros meios de prova que demonstrem que essa entidade foi designada por um Estado‑Membro.

69.

Nada impede, em meu entender, que esse facto seja verificado através de documentos oficiais emitidos no Estado de origem pelas suas próprias autoridades, mesmo que, por qualquer razão, a designação não tenha sido refletida na lista publicada pela Comissão.

70.

A segunda parte dessa mesma questão é relativa ao facto de um Estado‑Membro ter de reconhecer o certificado de desativação emitido pela entidade de controlo de outro Estado‑Membro.

71.

A regra geral é que as armas de fogo desativadas só podem ser transferidas para outro Estado se ostentarem a marcação única comum e forem acompanhadas de um certificado de desativação.

72.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403, «[o]s Estados‑Membros devem reconhecer o certificado de desativação emitido por outro Estado‑Membro se o certificado preencher os requisitos do presente regulamento» ( 25 ).

73.

É certo que este artigo tem uma formulação prescritiva: «[o]s Estados‑Membros devem […]» (o sublinhado é meu). Todavia, esse mandato é imediatamente matizado pela sua sujeição à condição de os certificados preencherem «os requisitos do presente regulamento».

74.

Por conseguinte, o reconhecimento do certificado por um Estado‑Membro distinto do emitente não é automático nem incondicional. Pelo contrário, só se verificará se o certificado preencher os requisitos previstos no Regulamento de Execução 2015/2403, que podem ser de natureza tanto formal como material:

75.

Numa primeira aproximação, poder‑se‑ia pensar que o tráfego intracomunitário de armas de fogo desativadas se insere no esquema clássico de reconhecimento mútuo aplicável a documentos análogos no âmbito da circulação de bens e da prestação de serviços.

76.

Todavia, considero que essa equiparação deve ser matizada.

77.

Em primeiro lugar, a Diretiva 2008/51 salienta que nela se estabelece um equilíbrio entre «o compromisso de assegurar uma certa liberdade de circulação para determinadas armas de fogo no espaço comunitário e […] a necessidade de enquadrar essa liberdade por certas garantias de segurança […]» ( 27 ).

78.

O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 91/477, na sua redação original, já refletia que as restrições à liberdade de circulação de armas de fogo eram intencionais e que, «[a]través de acordos de reconhecimento mútuo de documentos nacionais, dois ou mais Estados‑[M]embros podem prever um regime mais flexível que o previsto no presente artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respetivos territórios».

79.

Em segundo lugar, a regulamentação da circulação intracomunitária das armas de fogo, relativamente às quais se «estabelece um quadro mínimo harmonizado» ( 28 ), contrasta com outras normas de harmonização completa que regulam o tráfego transfronteiriço de mercadorias cuja circulação pode comportar algum risco.

80.

Nestes últimos casos, o princípio predominante é o da livre circulação, que impede os Estados‑Membros de proibir, restringir ou entravar a comercialização ou a entrada em serviço no seu território de objetos conformes com a regulamentação correspondente.

81.

Mesmo num quadro plenamente harmonizado, são conferidos às autoridades nacionais determinados poderes de controlo a posteriori para a deteção de deficiências ou anomalias do sistema. Para este efeito, é estabelecida uma série de cláusulas de salvaguarda que evitem ou corrijam disfunções ao nível da União, mediante a ativação de um processo em que intervêm a Comissão e todos os Estados‑Membros ( 29 ).

82.

Ora, se a Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva 2008/51, e o Regulamento de Execução 2015/2403 não conferem, especificamente, tais poderes de controlo aos Estados‑Membros, no que respeita às armas desativadas, é porque estes poderes não são indispensáveis, precisamente à luz das limitações a que está sujeita a circulação ordinária dessas armas.

83.

O processo de transferência de armas entre Estados‑Membros leva a que a autoridade do Estado de receção exerça uma intervenção completa sobre as armas antes de as admitir definitivamente no seu território. A autorização para o fazer decorre da Diretiva 91/477.

84.

Com efeito, nos termos do artigo 14.o, primeiro travessão, da Diretiva 91/477, «[o]s Estados‑[M]embros adotarão todas as disposições necessárias para proibir a entrada no respetivo território de uma arma de fogo, para além das situações previstas nos artigos 11.o e 12.o e desde que as condições neles previstas sejam respeitadas» ( 30 ).

85.

Esses dois artigos regulam o processo relativo à circulação dos diversos tipos de armas de fogo na União, sujeita a um processo complexo (artigo 11.o) ( 31 ) ou, no que respeita à sua detenção durante uma viagem através de dois ou mais Estados‑Membros, à autorização desses Estados‑Membros (artigo 12.o).

86.

Como foi sublinhado na audiência, as diligências com vista à transferência de armas de fogo desativadas na União implicam a apresentação das mesmas e dos seus certificados de desativação às autoridades do Estado de receção, que devem, em todo o caso, examinar as armas e os certificados para avaliar a correspondência entre estes, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos ( 32 ).

87.

Ora, no âmbito desse processo de declaração e de apresentação (que não é incompatível com a relativa liberdade de circulação das armas de fogo, restringida devido à sua evidente perigosidade), as autoridades do Estado de receção não poderão fechar os olhos na presença de certificados cuja inadequação aos requisitos previstos no Regulamento de Execução 2015/2403 se revele de modo claro.

88.

Em tais casos, quando essas autoridades tenham razões sérias para suspeitar que os certificados emitidos por uma entidade de controlo do Estado de origem não preenchem esses requisitos, podem proceder às verificações adequadas (incluindo o pedido de assistência nos termos do artigo 4.o do Regulamento de Execução 2015/2403) e, se for caso disso, não os tomar em consideração se as irregularidades constatadas forem graves ( 33 ).

89.

Poder‑se‑ia pensar que as armas desativadas, não abrangidas pelo conceito de arma de fogo, não estavam sujeitas a esses procedimentos para a sua transferência de um Estado‑Membro para outro. Todavia, não considero que seja esse o caso, por diversos motivos:

90.

Em resumo, no Estado de receção, a comprovação pelas suas autoridades de que o certificado de verificação das armas desativadas preenche os requisitos exigidos, formais e materiais anula o risco e permite proteger a segurança pública: as armas não serão introduzidas no território deste Estado como armas desativadas até que se comprove que o são efetivamente.

91.

Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda o seguinte ao Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia):