1.

Com o seu recurso, a Comissão pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral 24 de fevereiro de 2021, Braesch e o./Comissão ( 2 ), que declarou admissível um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia de não suscitar objeções, adotada com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589 ( 3 ) através da qual a Comissão, no termo da fase preliminar de exame e com base nos compromissos propostos pelas autoridades italianas, tinha declarado um auxílio de Estado concedido pela República Italiana à Banca Monte dei Paschi di Siena (a seguir «BMPS») compatível com o mercado interno ( 4 ).

2.

O presente processo oferece ao Tribunal de Justiça a oportunidade de precisar as condições de admissibilidade de um recurso contra uma decisão de não levantar objeções a respeito de uma medida de auxílio de Estado e, mais especificamente, as condições em que pessoas que não são concorrentes de um beneficiário dessa medida nem afirmam ser afetadas no mercado por essa medida, podem ser qualificadas de «interessad[a]s», na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, ou de «partes interessadas», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589 ( 5 ), a fim de se fazerem valer da legitimidade para impugnar essa decisão.

3.

Os recorrentes em primeira instância são, no que respeita ao primeiro ( 6 ), um representante de detentores de obrigações denominadas «Floating Rate Equity‑Linked Subordinated Hybrid‑FRESH» 2008 (a seguir «obrigações FRESH»), e, no que respeita aos outros recorrentes ( 7 ), detentores destas obrigações.

4.

As referidas obrigações foram emitidas, durante o ano de 2008, no âmbito da operação seguinte:

5.

As autoridades italianas adotaram, no decurso do ano de 2016, o Decreto‑Lei 237/2016 ( 9 ), que fixa o quadro legal do auxílio de tesouraria e das recapitalizações preventivas ( 10 ) e notificaram à Comissão, no decurso do ano de 2017, um auxílio à recapitalização da BMPS no montante de 5,4 mil milhões de euros (a seguir «auxílio controvertido») ( 11 ), acompanhado de um plano de reestruturação e de compromissos ( 12 ).

6.

O plano de reestruturação previa, nomeadamente, medidas de repartição de encargos, através das quais os fundos próprios, os títulos híbridos e os títulos de crédito subordinados contribuíam para compensar as perdas eventuais da BMPS até o auxílio de Estado lhe ser concedido. Estas medidas incluíam a anulação dos contratos FRESH.

7.

Na decisão controvertida, adotada no termo da fase preliminar de exame, a Comissão concluiu que o auxílio controvertido era compatível com o mercado interno, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ( 13 ), tendo em conta, nomeadamente, a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação relativa ao setor bancário») ( 14 ) e a Diretiva 2014/59/UE ( 15 ).

8.

No que respeita, mais particularmente, à compatibilidade do auxílio controvertido com a comunicação relativa ao setor bancário, a Comissão considerou, nomeadamente, que a repartição dos encargos dos detentores de ações e de títulos subordinados era adequada, dado que limitava ao mínimo os custos de reestruturação e o montante do auxílio, em conformidade com as exigências da comunicação relativa ao setor bancário ( 16 ).

9.

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de março de 2018, os recorrentes interpuseram um recurso ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE destinado a obter a anulação da decisão controvertida.

10.

Os recorrentes invocaram cinco fundamentos de recurso, o último dos quais era relativo à alegada violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE, do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento 2015/1589 e dos seus direitos processuais, uma vez que a Comissão não tinha dado início ao procedimento formal de investigação, apesar de existirem dúvidas sérias quanto à compatibilidade com o direito da União das medidas de repartição de encargos que faziam parte do auxílio controvertido ( 17 ).

11.

Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de maio de 2018, a Comissão suscitou uma exceção de inadmissibilidade ao abrigo do artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Os recorrentes apresentaram as suas observações sobre essa exceção em 10 de julho de 2018 e, na audiência de 9 de julho de 2020, foram ouvidas as alegações das partes, bem como as suas respostas às perguntas escritas e orais feitas pelo Tribunal Geral.

12.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral, sem se pronunciar quanto ao mérito, julgou improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão ( 18 ). Uma vez que declarou, nos n.os 35 a 41 desse acórdão, que os recorrentes tinham a qualidade de «interessado» e de «parte interessada», na aceção, respetivamente, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589, o Tribunal Geral considerou que estes dispunham, por um lado, de interesse em agir ( 19 ), e, por outro, de legitimidade ativa, uma vez que a decisão controvertida lhes dizia direta e individualmente respeito enquanto «interessados» e «partes interessadas» ( 20 ).

13.

Com o presente recurso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido, que decida ele próprio o recurso em primeira instância, julgando o recurso inadmissível, e que condene os recorrentes em primeira instância nas despesas.

14.

Os recorrentes em primeira instância, recorridos no presente recurso, pedem ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso e condene a Comissão nas despesas.

15.

As partes também responderam às questões colocadas pelo Tribunal na audiência realizada a 7 de abril de 2022.

16.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou admissível o recurso dos recorrentes em primeira instância, na medida em que estes possuíam interesse em agir e legitimidade ativa ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Em especial, no que respeita à legitimidade ativa, considerou que os recorrentes em primeira instância podiam pedir a anulação da decisão controvertida como «partes interessadas» e a fim de salvaguardar os direitos processuais que lhes eram reconhecidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589.

17.

Em apoio do seu recurso, a Comissão apresenta um único fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter qualificado erradamente os recorrentes em primeira instância de «partes interessadas».

18.

Na análise do recurso, retomarei, no essencial, a articulação dos argumentos em três pontos seguida pelas partes. Começarei por abordar o conceito de legitimidade ativa das «partes interessadas» no direito da União em matéria de auxílios de Estado, seguidamente examinarei a aplicação do conceito de «partes interessadas» pelo acórdão recorrido, que é objeto do único fundamento do presente recurso, e, por fim, tratarei brevemente o argumento da Comissão de que os processos intentados nos tribunais nacionais não são pertinentes para efeitos da legitimidade ativa das partes recorrentes.

19.

Em primeiro lugar, recordo que, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, quando a Comissão considera que determinado projeto de auxílio não é compatível com o mercado interno, dá sem demora início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 deste artigo. Ao abrigo desta última disposição, no termo desse procedimento, a Comissão adotará uma decisão «depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações».

20.

Neste contexto, o artigo 4.o do Regulamento 2015/1589 prevê uma fase preliminar de exame das medidas de auxílio, cujo objetivo é permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a natureza de auxílio de Estado dessas medidas e sobre a sua eventual compatibilidade com o mercado interno. Em conformidade com n.o 3 deste artigo, se a Comissão considerar que a medida, desde que entre no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 107.o TFUE, não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, adotará uma decisão de não levantar objeções ( 21 ).

21.

Em segundo lugar, no que diz respeito à admissibilidade de um recurso contra tal decisão, sublinho, por um lado, que, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos deste artigo, interpor recurso, nomeadamente, contra os atos que lhe digam direta e individualmente respeito.

22.

Por outro lado, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, qualquer parte interessada, na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589, é direta e individualmente afetada por uma decisão de não levantar objeções adotada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, deste regulamento. Com efeito, os beneficiários das garantias processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento só podem obter o seu respeito se tiverem a possibilidade de contestar essa decisão perante o juiz da União ( 22 ).

23.

Por conseguinte, no caso vertente, uma vez que a decisão controvertida é uma decisão de não levantar objeções e que os recorrentes em primeira instância invocaram a violação dos seus direitos processuais ( 23 ), basta que demonstrem que possuem a qualidade de partes interessadas para se considerar que têm legitimidade ativa, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

24.

Em terceiro lugar, recordo que, nos termos do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589, deve entender‑se por «parte interessada», nomeadamente, qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações setoriais ( 24 ). Trata‑se, portanto, de um grupo indeterminado de destinatários ( 25 ). Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para que uma pessoa, empresa ou associação de empresas seja classificada como «parte interessada», importa que esta demonstre, de forma bastante, que o auxílio pode ter uma incidência concreta na sua situação ou na das pessoas por ela representadas ( 26 ).

25.

No caso vertente, os recorridos não figuram entre as «partes interessadas» explicitamente mencionadas, a título de exemplo, no artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589 ( 27 ). A questão consiste, portanto, em saber se o auxílio controvertido é suscetível de ter uma incidência concreta na sua situação.

26.

A este respeito, a Comissão argumenta que o Tribunal de Justiça admitiu como partes interessadas apenas os recorrentes que demonstraram que o auxílio de Estado controvertido era suscetível de ter incidência concreta na sua situação «relacionada com a concorrência», ao passo que recorridos contrapõem que, embora, para estabelecer o seu estatuto de «parte interessada», um recorrente tenha de demonstrar que a medida controvertida tem incidência prejudicial na sua situação, não é exigido que essa incidência seja de natureza concorrencial.

27.

Observo que o Tribunal de Justiça tem repetidamente declarado que uma incidência concreta na situação do recorrente pode ser a consequência da afetação da posição concorrencial deste, mesmo na falta de relação concorrencial direta com o beneficiário da medida controvertida, como aconteceu, nomeadamente, nos Acórdãos 3F/Comissão ( 28 ) e Comissão/Kronoply e Kronotex ( 29 ), invocados pela Comissão.

28.

Mais precisamente, no Acórdão 3F/Comissão, o Tribunal de Justiça começou por afirmar que «não est[ava] excluído que um sindicato de trabalhadores seja considerado pessoa “interessada” na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE [atual artigo 108.o, n.o 2, TFUE], quando demonstre que ele próprio ou os seus membros são eventualmente prejudicados nos seus interesses pela concessão do auxílio» e que «[i]Importa, porém, que este sindicato demonstre, de uma forma juridicamente convincente, que há o risco de o auxílio ter uma incidência concreta sobre a sua situação ou a dos marítimos que representa» ( 30 ), sem precisar mais detalhadamente esse conceito de «incidência concreta». Seguidamente, ao aplicar este princípio ao caso em apreço, o Tribunal de Justiça indicou, nomeadamente, que «o recorrente dev[ia] sempre demonstrar, de uma forma juridicamente convincente, a eventual afetação dos seus interesses pela concessão do auxílio, o que pod[ia] fazer através da demonstração de que, de facto, se encontra[va] numa posição concorrencial relativamente a outros sindicatos que opera[vam] no mesmo mercado» ( 31 ).

29.

No Acórdão Comissão/Kronoply e Kronotex, o Tribunal de Justiça começou por recordar o princípio estabelecido no n.o 33 do Acórdão 3F/Comissão, segundo o qual, para uma empresa ser qualificada como parte interessada, é necessário que «demonstre, de uma forma juridicamente convincente, que há o risco de o auxílio ter uma incidência concreta sobre a sua situação», e seguidamente aplicou esse princípio à situação em apreço, tendo concluído que o Tribunal Geral não havia cometido nenhum erro de direito ao considerar que os recorrentes tinham a qualidade de partes interessadas, na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/99 (substituído pelo artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589), uma vez que, em substância, esses recorrentes tinham demonstrado suficientemente a existência de uma relação de concorrência e a afetação potencial da sua posição no mercado, imputável à concessão do auxílio contestado ( 32 ).

30.

Todavia, embora decorra desses dois acórdãos que a afetação da posição de mercado de um recorrente, quer seja ou não concorrente direto do beneficiário do alegado auxílio estatal, é suficiente para que este seja qualificado de «parte interessada», não se pode deduzir daí que essa afetação seja igualmente necessária para que essa qualificação seja acolhida.

31.

Esta interpretação parece‑me, além disso, confirmada pelo Acórdão mais recente, de 2 de setembro de 2021, Ja zum Nürburgring/Comissão ( 33 ), no qual, seguindo a proposta do advogado‑geral ( 34 ), o Tribunal de Justiça rejeitou explicitamente o argumento da Comissão de que a qualidade de «parte interessada» pressupõe a existência de uma relação de concorrência, ao estabelecer, nomeadamente, que um organismo que não seja concorrente do beneficiário do auxílio controvertido pode ser reconhecido como «parte interessada» desde que tenha demonstrado que os seus interesses podem ser afetados pela concessão desse auxílio, o que exige que demonstre que o referido auxílio pode ter uma «incidência concreta [na] sua situação» ( 35 ).

32.

Porém, embora resulte desta jurisprudência que a qualidade de «parte interessada» não assenta necessariamente na existência de uma incidência concreta na situação concorrencial do recorrente, mas na existência de uma incidência concreta que pode ser mais lata na sua situação, é ainda necessário estabelecer o alcance e os limites de tal incidência concreta.

33.

Para este efeito, o conceito de «parte interessada» não pode, a meu ver, ser alargado a ponto de incluir qualquer parte que possa deplorar uma deterioração da sua situação material através de uma simples comparação da mesma antes e depois da decisão de não levantar objeções, sem que essa decisão, ou mais precisamente o auxílio de Estado que ela declara compatível, esteja na origem da referida situação, o que acarretaria, de facto, a introdução de uma «actio popularis». Por conseguinte, para definir o conceito de «parte interessada» haveria que remeter para um interesse específico, a saber, um interesse ligado à aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado e relativo, portanto, a elementos pertinentes para a apreciação da compatibilidade do auxílio ( 36 ). Adotar uma abordagem mais ampla faria correr o risco, na minha opinião, de desviar as regras relativas aos auxílios de Estado para outros objetivos.

34.

Em meu entender, esse interesse específico, ou seja, ligado à aplicação das regras em matéria de auxílios, poderia ser constatado quando o recorrente é (ou corre o risco de ser) afetado pela concessão do auxílio controvertido, isto é, quando esse auxílio, tal como aprovado pela Comissão na decisão de não levantar objeções ( 37 ), pode ter uma incidência concreta sobre a sua situação ( 38 ), independentemente de qualquer relação concorrencial (atual e potencial), na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, com o beneficiário do auxílio ou de qualquer incidência relacionada com a concorrência ( 39 ).

35.

A este respeito, considero útil evocar um Acórdão recente do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021, CAPA e o./Comissão ( 40 ), em que este não reconheceu a qualidade de «partes interessadas» a recorrentes, como uma cooperativa de pescadores e empresas de pesca ou patrões pescadores, que contestavam uma decisão de não levantar objeções, na qual a Comissão tinha declarado a compatibilidade com o mercado interno de seis projetos de parques eólicos marítimos, localizados em zonas marítimas exploradas para a pesca pelos pescadores recorrentes.

36.

Nesse processo, os recorrentes, que não invocavam uma relação de concorrência com os beneficiários do auxílio em questão, alegavam a existência de um risco de incidência concreta dos auxílios controvertidos na sua situação em razão, nomeadamente, das limitações regulamentares à navegação previstas nas zonas abrangidas por esses projetos e do impacto potencialmente negativo dos referidos projetos no meio marinho e nos recursos haliêuticos ( 41 ). O Tribunal Geral, considerou, porém, que os recorrentes não tinham demonstrado o risco de uma incidência concreta desse auxílio na sua situação, pelo facto, em substância, de o mecanismo de concessão dos mesmos auxílios não apresentarem qualquer relação com os alegados impactos dos projetos em causa nas atividades dos pescadores recorrentes ( 42 ).

37.

Sem prejuízo das minhas conclusões no referido processo, atualmente sob recurso ( 43 ), o acórdão do Tribunal Geral nesse mesmo processo parece‑me confirmar que, até à data, a jurisprudência do juiz da União, embora aceite, para efeitos da qualificação de «parte interessada», a possibilidade de se invocar uma incidência concreta na situação do recorrente não necessariamente ligada à sua posição no mercado, exclui a possibilidade de se alargar essa qualificação a situações em que essa incidência não está diretamente ligada ao auxílio em questão — incluindo quaisquer elementos pertinentes para a compatibilidade deste — e, por conseguinte, com a decisão de não levantar objeções em relação a este último.

38.

Em conclusão, parece‑me que a qualidade de «parte interessada» exige a demonstração de uma incidência concreta na situação dessa parte, ligada à aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado, e, mais precisamente, à concessão de um auxílio de Estado. Por outras palavras, se esse auxílio, tal como aprovado pela decisão de não levantar objeções, estiver na origem da afetação do recorrente, este pode ser qualificado de «parte interessada».

39.

A meu ver, indícios importantes neste sentido podem ser retirados da própria decisão controvertida. Com efeito, uma vez que decorre desta decisão que a Comissão, na apreciação da compatibilidade de um auxílio de Estado, teve em conta os interesses de certas partes ou as implicações desse auxílio para outras partes (o que acontece em relação aos compromissos), esta circunstância contribui para identificar um círculo restrito de pessoas cujos interesses são afetados por essa decisão ( 44 ).

40.

Com o seu fundamento único de recurso para o Tribunal de Justiça, a Comissão, em substância, acusa o Tribunal Geral de ter concluído que os recorrentes tinham legitimidade ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, para impugnar a decisão controvertida, ao os qualificar de «partes interessadas» simplesmente em razão do prejuízo económico que haviam pretensamente sofrido enquanto detentores de obrigações FRESH, devido às medidas de repartição de encargos aplicadas pela República Italiana aos credores subordinados da BMPS. O Tribunal Geral seguiu, desta forma, uma interpretação excessivamente ampla do conceito de «parte interessada», incluindo não apenas as entidades relativamente às quais o auxílio de Estado poderia ter efeitos concorrenciais, mas também as entidades que contestavam outros aspetos desse auxílio, que não têm nenhuma ligação com a concorrência.

41.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a decisão controvertida dizia direta e individualmente respeito aos recorrentes, tendo em conta o facto de que eram «partes interessadas» ( 45 ) e de que tinham invocado a violação dos seus direitos processuais ( 46 ). Em substância, sem ter qualificado os recorrentes de concorrentes atuais ou potenciais do beneficiário do auxílio controvertido nem ter salientado que a decisão controvertida podia ter uma incidência concreta «relacionada com a concorrência», na sua situação, o Tribunal Geral considerou que esse auxílio criava o risco de ter tal incidência pelo facto de os compromissos assumidos pelas autoridades italianas, nomeadamente, o plano de reestruturação na origem do prejuízo económico presumido, faziam parte integrante do referido auxílio e, como tal, tinham sido examinadas no âmbito da apreciação da compatibilidade da Comissão, sem que seja pertinente que os recorrentes não contestassem a compatibilidade enquanto tal dessas medidas com o mercado interno ( 47 ).

42.

A dificuldade principal neste processo reside no facto de os recorrentes em primeira instância não terem sido afetados pelas medidas em causa, ou seja, pelo auxílio de tesouraria e pela recapitalização em favor da BMPS, mas sim pelas medidas de repartição de encargos que fazem parte dos compromissos assumidos pelas autoridades italianas para efeitos de aprovação do auxílio controvertido e que formam o conjunto de medidas notificadas por essas autoridades e aprovadas pela Comissão.

43.

Ora, à luz da jurisprudência examinada nos n.os 22 a 37 das presentes conclusões, parece‑me que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao considerar que as circunstâncias evocadas eram suficientes para qualificar os recorrentes de «partes interessadas».

44.

Com efeito, é verdade, desde logo, que a anulação dos contratos FRESH, que implicou o não pagamento dos cupões ligados às obrigações FRESH detidas pelos recorrentes, é a consequência da decisão das autoridades italianas de estabelecer uma partilha dos encargos em relação aos acionistas e aos credores subordinados da BMPS no quadro do plano de reestruturação desta última. É igualmente verdade, como alega a Comissão, que os recorrentes não contestam, em princípio, a compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno.

45.

Contudo, tal como o Tribunal Geral sublinhou ( 48 ), as medidas em causa e os compromissos revestem caráter indissociável, na medida em que estes últimos condicionam a declaração de compatibilidade ( 49 ). Com efeito, decorre dos n.os 41, 43 e 44 da comunicação relativa ao setor bancário que a justa repartição dos encargos a que a referida comunicação subordina a concessão de um auxílio de Estado implica, em primeiro lugar, a absorção das perdas pelos fundos próprios e depois, em princípio, uma contribuição dos credores subordinados ( 50 ).

46.

Não se pode, portanto, considerar, à semelhança da Comissão, que as medidas de repartição de encargos no âmbito do plano de reestruturação da BMPS eram independentes do auxílio de Estado e constituíam uma livre escolha das autoridades italianas. Com efeito, recordo que as medidas de repartição dos encargos faziam parte integrante do auxílio controvertido, tal como notificado pelas autoridades italianas e aprovado pela Comissão, e que desempenharam um papel importante na apreciação da compatibilidade destas medidas com o mercado interno ( 51 ).

47.

Por conseguinte, contrariamente aos argumentos da Comissão, não me parece que as medidas de repartição dos encargos sejam uma mera «hipótese factual» da autorização da Comissão, mas sim uma condição, imposta pela Comissão na comunicação relativa ao setor bancário, para efeitos da compatibilidade do auxílio notificado ( 52 ).

48.

No que respeita, mais particularmente ao argumento da Comissão de que o cumprimento das disposições de repartição de encargos constantes dessa comunicação era suficiente, mas não necessário para que esta declare o auxílio controvertido compatível com o mercado interno e que um Estado‑Membro é livre de não lhe propor as medidas de repartição dos encargos previstos nessa comunicação se tiver outras ideias, impõe‑se concluir que é difícil imaginar que «outras ideias» ou medidas «personalizadas» referidas por essa instituição poderiam substituir o princípio‑chave da repartição de encargos, que desempenha um papel fundamental no sistema introduzido pela mesma comunicação para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, mais ainda nas circunstâncias do caso concreto, em que a intervenção das autoridades italianas para evitar a falência da BMPS e a necessidade, em consequência, de uma aprovação da Comissão revestiam um caráter excecionalmente urgente.

49.

Seguidamente, é igualmente verdade, como a Comissão sublinha a título subsidiário, que os recorrentes não detêm eles próprios ações FRESH (emitidas pela BMPS e subscritas pela JPM) nem são partes nos contratos FRESH (celebrados entre a BMPS e a JPM), que foram anulados na sequência das medidas de repartição de encargos, mas detêm obrigações FRESH (emitidas pela MUFJ para conceder à JPM os fundos necessários à subscrição de ações FRESH).

50.

Contudo, como o Tribunal Geral constatou no acórdão recorrido, tendo em conta a interdependência entre os vários vínculos contratuais subjacentes aos instrumentos FRESH, a anulação dos contratos FRESH era suscetível de causar um prejuízo económico aos recorrentes em primeira instância, tendo em conta a perda de pagamento dos cupões ligados às obrigações FRESH, e, portanto, a adoção da decisão controvertida podia ter uma incidência concreta na sua situação. Por conseguinte, o auxílio controvertido, tal como notificado pelas autoridades italianas e declarado compatível com o mercado interno pela decisão controvertida, se se incluírem os compromissos assumidos pelas autoridades italianas com vista a essa declaração de compatibilidade, causa prejuízo aos recorrentes ( 53 ).

51.

Por último, entendo que o Despacho de 26 de março de 2014, Adorisio e o./Comissão ( 54 ) e o Acórdão de 19 de dezembro de 2019, BPC Lux 2 e o./Comissão ( 55 ), invocados pela Comissão, não alteram esta apreciação ( 56 ). Com efeito, no Processo Adorisio e o./Comissão, o Tribunal Geral declarou que os titulares de obrigações subordinadas de um banco, expropriados no contexto de uma medida de nacionalização do mesmo banco, não tinham qualquer interesse em interpor recurso contra uma decisão da Comissão de não levantar objeções a duas medidas de auxílio notificadas no contexto dessa nacionalização ( 57 ), apreciação que não é pertinente para efeitos de interpretação da condição, diferente, da legitimidade ativa ( 58 ). No processo BPC Lux 2 e o./Comissão, o Tribunal Geral declarou que os titulares de obrigações subordinadas de um banco, cujo valor tinha diminuído em resultado da submissão desse banco a um processo de resolução, não tinham legitimidade para impugnar uma decisão da Comissão de não levantar objeções a uma medida de auxílio notificada no contexto desse processo de resolução ( 59 ). Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal Geral considerou que a redução do valor das obrigações em questão tinha origem na decisão das autoridades nacionais de submeter o banco a um processo de resolução, e não na concessão do auxílio controvertido, ao contrário do que acontece no presente caso, em que a anulação dos contratos FRESH é consequência das medidas de repartição de encargos que fazem parte integrante do auxílio controvertido que foi notificado e aprovado.

52.

Em conclusão, parece‑me que a Comissão não demonstrou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando, ao julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada por esta última, declarou o recurso admissível.

53.

Sem suscitar um fundamento separado, a Comissão precisa que o facto de os recorridos terem instaurado nos tribunais luxemburgueses um processo contra a rescisão dos contratos FRESH pela BMPS não lhes permite serem considerados «partes interessadas» nem lhes confere legitimidade para impugnar a decisão controvertida. Esses processos só são pertinentes para efeitos de exame do interesse em agir dos recorrentes, exigência distinta da da legitimidade ativa, que é objeto do presente recurso.

54.

Basta salientar, a este respeito, que o Tribunal Geral não retirou nenhuma consequência desses processos no que respeita à qualidade dos recorrentes como partes interessadas, na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589.

55.

Por conseguinte, este argumento carece de pertinência no caso vertente e, portanto, é inoperante.

56.

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Por força do disposto no artigo 138.o, n.o 1, desse regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Geral nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

57.

Tendo a Comissão sido vencida, proponho que seja condenada nas despesas.

58.

Atendendo às considerações anteriores, proponho que o Tribunal de Justiça: