Case C-831/21 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 21 September 2023 — Fachverband Spielhallen eV, LM v European Commission, Federal Republic of Germany (Appeal — State aid — Article 107(1) TFEU — Concept of ‘aid’ — Condition relating to selective advantage — Tax treatment of operators of public casinos in Germany — Levy on the profits — Partial deductibility of the amounts paid in respect of that levy from the tax base for income or corporation tax and trade tax — Decision of the European Commission — Rejection of a complaint at the end of the preliminary examination stage on the ground that that deductibility does not constitute State aid — Separate finding of no economic advantage and no selectivity — Action before the General Court of the European Union limited to the finding of no selectivity — Action deemed ineffective — Identification by the Commission of the reference system or ‘normal’ tax system — Interpretation for that purpose of the applicable national tax law — Classification of the levy on the profits as a ‘special tax’ deductible in respect of ‘costs associated with commercial transactions’ — Principle ne ultra petita)

Processo C-831/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023 — Fachverband Spielhallen eV, LM/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio” — Requisito relativo à vantagem seletiva — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Taxa sobre os lucros — Dedutibilidade parcial dos montantes pagos a título desta taxa da base tributável do imposto sobre o rendimento ou sobre as sociedades e do imposto sobre as atividades económicas — Decisão da Comissão Europeia — Rejeição de uma denúncia no termo da fase de apreciação preliminar com fundamento na inexistência de um auxílio de Estado constituído por essa dedutibilidade — Declaração distinta da inexistência de uma vantagem económica e da inexistência de seletividade — Recurso para o Tribunal Geral da União Europeia limitado à declaração de inexistência de seletividade — Caráter inoperante do recurso — Identificação pela Comissão do sistema de referência ou regime fiscal “normal” — Interpretação para este efeito do direito fiscal nacional aplicável — Qualificação da taxa sobre os lucros de “imposto especial” dedutível a título das “despesas decorrentes de operações comerciais” — Princípio ne ultra petita»)

Processo C-831/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023 — Fachverband Spielhallen eV, LM/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio” — Requisito relativo à vantagem seletiva — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Taxa sobre os lucros — Dedutibilidade parcial dos montantes pagos a título desta taxa da base tributável do imposto sobre o rendimento ou sobre as sociedades e do imposto sobre as atividades económicas — Decisão da Comissão Europeia — Rejeição de uma denúncia no termo da fase de apreciação preliminar com fundamento na inexistência de um auxílio de Estado constituído por essa dedutibilidade — Declaração distinta da inexistência de uma vantagem económica e da inexistência de seletividade — Recurso para o Tribunal Geral da União Europeia limitado à declaração de inexistência de seletividade — Caráter inoperante do recurso — Identificação pela Comissão do sistema de referência ou regime fiscal “normal” — Interpretação para este efeito do direito fiscal nacional aplicável — Qualificação da taxa sobre os lucros de “imposto especial” dedutível a título das “despesas decorrentes de operações comerciais” — Princípio ne ultra petita»)

JO C, C/2023/624, 13.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/624/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/624/oj