Case C-769/21: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 8 December 2022 (request for a preliminary ruling from the Administratīvā rajona tiesa — Latvia) — AAS ‘BTA Baltic Insurance Company’ v Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija (Reference for a preliminary ruling — Public procurement — Directive 2014/24/EU — Article 18(1) — Principles of equal treatment, transparency and proportionality — Decision to withdraw an invitation to tender — Tenders submitted separately by two tenderers belonging to the same economic operator and constituting the two most economically advantageous tenders — Refusal of the successful tenderer to sign the contract — Decision of the contracting authority to refuse the tender of the next tenderer, terminate the procedure and issue a new call for tenders)

Processo C-769/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.° 1 — Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade — Decisão de anulação do procedimento de contratação pública — Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas — Recusa do adjudicatário em assinar o contrato — Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública»)

Processo C-769/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.° 1 — Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade — Decisão de anulação do procedimento de contratação pública — Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas — Recusa do adjudicatário em assinar o contrato — Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública»)

JO C 35 de 30.1.2023, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)