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Document 62021CA0621
Case C-621/21, Intervyuirasht organ na DAB pri MS (Women victims of domestic violence): Judgment of the Court (Grand Chamber) of 16 January 2024 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad Sofia-grad — Bulgaria) — WS v Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet (Reference for a preliminary ruling — Area of freedom, security and justice — Common asylum policy — Directive 2011/95/EU — Qualification for refugee status — Article 2(d) — Reasons for persecution — ‘Membership of a particular social group’ — Article 10(1)(d) — Acts of persecution — Article 9(1) and (2) — Link between the reasons for and acts of persecution or between the reasons for persecution and the absence of protection against such acts — Article 9(3) — Non-State actors — Article 6(c) — Qualification for subsidiary protection — Article 2(f) — ‘Serious harm’ — Article 15(a) and (b) — Assessment of applications for international protection for the purpose of granting refugee status or subsidiary protection status — Article 4 — Gender-based violence against women — Domestic violence — Threat of ‘honour killing’)
Processo C-621/21,Intervyuirasht organ na DAB pri MS (Mulheres vítimas de violência doméstica): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — WS/Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.°, alínea d) — Motivos da perseguição — “Pertença a um grupo social específico” — Artigo 10.°, n.° 1, alínea d) — Atos de perseguição — Artigo 9.°, n.os 1 e 2 — Nexo entre os motivos e os atos de perseguição ou entre os motivos e a falta de proteção em relação a tais atos — Artigo 9.°, n.° 3 — Agentes não estatais — Artigo 6.°, alínea c) — Condições de elegibilidade para proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea f) — “Ofensa grave” — Artigo 15.°, alíneas a) e b) — Apreciação do pedido de proteção internacional para fins de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 4.° — Violência contra as mulheres baseada no sexo — Violência doméstica — Ameaça de “crimes de honra”»)
Processo C-621/21,Intervyuirasht organ na DAB pri MS (Mulheres vítimas de violência doméstica): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — WS/Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.°, alínea d) — Motivos da perseguição — “Pertença a um grupo social específico” — Artigo 10.°, n.° 1, alínea d) — Atos de perseguição — Artigo 9.°, n.os 1 e 2 — Nexo entre os motivos e os atos de perseguição ou entre os motivos e a falta de proteção em relação a tais atos — Artigo 9.°, n.° 3 — Agentes não estatais — Artigo 6.°, alínea c) — Condições de elegibilidade para proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea f) — “Ofensa grave” — Artigo 15.°, alíneas a) e b) — Apreciação do pedido de proteção internacional para fins de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 4.° — Violência contra as mulheres baseada no sexo — Violência doméstica — Ameaça de “crimes de honra”»)
JO C, C/2024/1652, 4.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1652/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1652 |
4.3.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — WS/Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet
[Processo C-621/21 (1),Intervyuirasht organ na DAB pri MS (Mulheres vítimas de violência doméstica)]
(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política comum de asilo - Diretiva 2011/95/UE - Condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado - Artigo 2.o, alínea d) - Motivos da perseguição - “Pertença a um grupo social específico” - Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) - Atos de perseguição - Artigo 9.o, n.os 1 e 2 - Nexo entre os motivos e os atos de perseguição ou entre os motivos e a falta de proteção em relação a tais atos - Artigo 9.o, n.o 3 - Agentes não estatais - Artigo 6.o, alínea c) - Condições de elegibilidade para proteção subsidiária - Artigo 2.o, alínea f) - “Ofensa grave” - Artigo 15.o, alíneas a) e b) - Apreciação do pedido de proteção internacional para fins de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária - Artigo 4.o - Violência contra as mulheres baseada no sexo - Violência doméstica - Ameaça de “crimes de honra”»)
(C/2024/1652)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Sofia-grad
Partes no processo principal
Recorrente: WS
Recorrido: Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet
sendo intervenientes: Predstavitelstvo na Varhovnia komisar na Organizatsiyata na obedinenite natsii za bezhantsite v Bulgaria
Dispositivo
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1. |
O artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que: consoante as circunstâncias no país de origem, se pode considerar que tanto as mulheres desse país, no seu conjunto, como os grupos mais restritos de mulheres que partilham uma característica comum adicional, pertencem a um «grupo social específico», enquanto «motivo de perseguição» suscetível de conduzir ao reconhecimento do estatuto de refugiado. |
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2. |
O artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que: quando um requerente invocar o receio de ser perseguido no seu país de origem por agentes não estatais, não é necessário demonstrar que existe um nexo entre um dos motivos de perseguição mencionados no artigo 10.o, n.o 1, desta diretiva e tais atos de perseguição, se for possível demonstrar que existe esse nexo entre um desses motivos de perseguição e a falta de proteção contra estes atos pelos agentes da proteção, referidos no artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva. |
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3. |
O artigo 15.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2011/95, deve ser interpretado no sentido de que: conceito de «ofensas graves» abrange a ameaça real, que recai sobre o requerente, de ser morto ou de sofrer atos de violência por um membro da sua família ou da sua comunidade, em razão da pretensa transgressão de normas culturais, religiosas ou tradicionais, e que este conceito é assim suscetível de conduzir ao reconhecimento do estatuto conferido pela proteção subsidiária, na aceção do artigo 2.o, alínea g), desta diretiva. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1652/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)