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Document 62021CA0555
Case C-555/21, UniCredit Bank Austria: Judgment of the Court (Third Chamber) of 9 February 2023 (request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof — Austria) — UniCredit Bank Austria AG v Verein für Konsumenteninformation (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 2014/17/EU — Credit agreements for consumers relating to residential immovable property — Article 25(1) — Early repayment — Consumer’s right to a reduction in the total cost of the credit, consisting of the interest and the costs for the remaining duration of the contract — Article 4(13) — Concept of ‘total cost of the credit to the consumer’ — Costs that are independent of the duration of the agreement)
Processo C-555/21, UniCredit Bank Austria: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.°, n.° 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato — Artigo 4.°, n.° 13 — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos independentes da duração do contrato»)
Processo C-555/21, UniCredit Bank Austria: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.°, n.° 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato — Artigo 4.°, n.° 13 — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos independentes da duração do contrato»)
JO C 112 de 27.3.2023, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
27.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation
(Processo C-555/21 (1), UniCredit Bank Austria)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2014/17/UE - Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial - Artigo 25.o, n.o 1 - Reembolso antecipado - Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato - Artigo 4.o, n.o 13 - Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” - Encargos independentes da duração do contrato»)
(2023/C 112/06)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: UniCredit Bank Austria AG
Recorrido: Verein für Konsumenteninformation
Dispositivo
O artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que o direito do consumidor à redução do custo total do crédito em caso de reembolso antecipado do crédito apenas inclui os juros e os encargos dependentes da duração do crédito.