Case C-261/21: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 7 July 2022 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA v Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reference for a preliminary ruling — Second subparagraph of Article 19(1) TEU — Obligation on Member States to provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by EU law — Article 267 TFEU — Obligation on the referring court to give full effect to the interpretation of EU law provided by the Court of Justice — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 47 — Access to an independent and impartial tribunal previously established by law — Judgment of a national court of last instance after a preliminary ruling by the Court — Alleged non-conformity of that judgment with the interpretation of EU law provided by the Court — National legislation preventing the bringing of an action for revision of that judgment)

Processo C-261/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato («Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação dos Estados-Membros estabelecerem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 267.° TFUE — Obrigação do órgão jurisdicional de reenvio de dar pleno efeito à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei — Acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância após decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Pretensa falta de conformidade desse acórdão com a interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que impede a interposição de um recurso de revisão do referido acórdão»)

Processo C-261/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato («Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação dos Estados-Membros estabelecerem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 267.° TFUE — Obrigação do órgão jurisdicional de reenvio de dar pleno efeito à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei — Acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância após decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Pretensa falta de conformidade desse acórdão com a interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que impede a interposição de um recurso de revisão do referido acórdão»)

JO C 318 de 22.8.2022, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)