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Document 62021CA0063
Case C-63/21 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 30 June 2022 — Laure Camerin v European Commission (Appeal — Civil service — Former official — Sums deducted from retirement pension — Enforcement of a decision of a national court — Action for annulment and for damages)
Processo C-63/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 — Laure Camerin/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)
Processo C-63/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 — Laure Camerin/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)
JO C 318 de 22.8.2022, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 318/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 — Laure Camerin/Comissão Europeia
(Processo C-63/21 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Antigo funcionário - Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação - Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)
(2022/C 318/11)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Laure Camerin (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e D. Milanowska, agents)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Laure Camerin é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |