Case C-56/21: Judgment of the Court (Second Chamber) of 30 June 2022 (request for a preliminary ruling from the Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — Lithuania) — UAB ‘ARVI’ ir ko v Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Common system of value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 137 — Optional tax liability scheme — Conditions — National legislation which makes the right of a taxable person to opt to charge VAT on the sale of immovable property conditional on the transfer of that property to a taxable person already registered for VAT purposes — Obligation to adjust VAT deductions where that condition is not satisfied — Principles of fiscal neutrality, of effectiveness and of proportionality)

Processo C-56/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — Lituânia) — UAB «ARVI» ir ko/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 137.° — Regime de sujeição passiva opcional — Condições — Regulamentação nacional que faz depender o direito de um sujeito passivo optar pela sujeição a IVA da venda de um imóvel da condição de esse bem ser cedido a um sujeito passivo já identificado para efeitos do IVA — Obrigação de regularizar as deduções de IVA em caso de não respeito desta condição — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade»]

Processo C-56/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — Lituânia) — UAB «ARVI» ir ko/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 137.° — Regime de sujeição passiva opcional — Condições — Regulamentação nacional que faz depender o direito de um sujeito passivo optar pela sujeição a IVA da venda de um imóvel da condição de esse bem ser cedido a um sujeito passivo já identificado para efeitos do IVA — Obrigação de regularizar as deduções de IVA em caso de não respeito desta condição — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade»]

JO C 318 de 22.8.2022, p. 8–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)