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anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal sobre empréstimo à Finnair (1); e,

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condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao considerar que o auxílio é destinado a uma perturbação grave da economia finlandesa e ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (i.e., o «critério do equilíbrio»).

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Finlândia, ao autorizar a Finlândia a auxiliar apenas a Finnair. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.