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Document 62020TN0388
Case T-388/20: Action brought on 26 June 2020 — Ryanair v Commission
Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão
Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão
JO C 262 de 10.8.2020, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/36 |
Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão
(Processo T-388/20)
(2020/C 262/49)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal sobre empréstimo à Finnair (1); e, |
— |
condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao considerar que o auxílio é destinado a uma perturbação grave da economia finlandesa e ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (i.e., o «critério do equilíbrio»). |
2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Finlândia, ao autorizar a Finlândia a auxiliar apenas a Finnair. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente. |
4. |
Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão. |
(1) Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal prestada à Finnair (ainda não publicada no Jornal Oficial).