EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020TN0288
Case T-288/20: Action brought on 13 May 2020 — Brillux and Daw v Commission
Processo T-288/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão
Processo T-288/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão
JO C 222 de 6.7.2020, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 222/39 |
Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão
(Processo T-288/20)
(2020/C 222/43)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) e Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão (1), na parte em que respeita à classificação e rotulagem do dióxido de titânio, e |
— |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os nove fundamentos de recurso alegados são, em substância, iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso do processo T-279/20, CWS Powder Coatings/Comissão.
(1) Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020, L 44, p. 1).