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Document 62020TN0288

Processo T-288/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão

JO C 222 de 6.7.2020, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

6.7.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/39

Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão

(Processo T-288/20)

(2020/C 222/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) e Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão (1), na parte em que respeita à classificação e rotulagem do dióxido de titânio, e

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os nove fundamentos de recurso alegados são, em substância, iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso do processo T-279/20, CWS Powder Coatings/Comissão.

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020, L 44, p. 1).

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