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É alegado que o recorrido violou o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725 (1). O recorrido utilizou as respostas a um questionário médico para limitar a cobertura em caso de morte ou invalidez, apesar de o aviso sobre proteção de dados no questionário não referir que este podia ser utilizado para essa finalidade.

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É alegado que o recorrido violou o artigo 33.o-D do Regulamento do Pessoal II e o artigo 9.1.2 das Regras Aplicáveis ao Pessoal. A base jurídica invocada pelo BEI (artigo 6-1 do Regulamento do Regime de Pensões) não pode ser razoavelmente interpretada no sentido proposto pelo BEI. Esta interpretação não toma em conta a definição e a finalidade do exame médico prévio ao recrutamento, conforme definido no artigo 2.1.1.A do anexo X das Regras Aplicáveis ao Pessoal.

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É alegado que o recorrido violou o artigo 13.o do Regulamento do Pessoal II. Não existe nenhuma regra no conjunto de regulamentos do BEI que exija que uma pessoa, que celebrou um contrato de trabalho com o BEI e foi declarada apta para o trabalho pelo médico do trabalho do BEI, assine uma adenda ao seu contrato de trabalho renunciando a certos direitos em matéria de segurança social (in specie, a cobertura em caso de morte ou invalidez).

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É alegado que, mediante a decisão impugnada, o recorrido pretende recusar ao recorrente direitos essenciais em matéria de segurança social (in specie, cobertura em caso de morte ou invalidez) com base em características genéticas percecionadas e/ou numa alegada deficiência. Ao exigir que o recorrente renuncie aos referidos direitos em matéria de segurança social sob pena de cessação do seu contrato de trabalho, o BEI agiu em violação dos direitos fundamentais do recorrente. O comportamento do recorrido é discriminatório na medida em que pretende limitar os direitos fundamentais do recorrente em matéria de segurança social em razão de um motivo arbitrário (a existência de um risco «muito/extremamente baixo» de futura invalidez) e por um período arbitrário (5 anos).