Judgment of the General Court (First Chamber) of 19 October 2022.#Sogia Ellas AE v European Commission.#State aid – Activities linked to the production, processing and marketing of agricultural products – Aid schemes granted by Greece in the form of interest subsidies and State guarantees on existing and new loans to compensate for damage caused by natural disasters or exceptional occurrences – Decision declaring the aid schemes incompatible with the internal market and unlawful and ordering the recovery of the aid paid – Aid limited to disaster-hit geographical areas – Advantage – Selectivity – Market economy operator principle – Principle of sound administration – Right to be heard – Length of the procedure – Protection of legitimate expectations – Limitation period – Article 17 of Regulation (EU) 2015/1589.#Case T-347/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022.
Sogia Ellas AE contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas — Regimes de auxílios concedidos pela Grécia sob a forma de bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos para sanar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Decisão que declara os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado interno e ilegais e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Vantagem — Caráter seletivo — Princípio do operador numa economia de mercado — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Duração dos procedimentos — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589.
Processo T-347/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022.
Sogia Ellas AE contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas — Regimes de auxílios concedidos pela Grécia sob a forma de bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos para sanar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Decisão que declara os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado interno e ilegais e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Vantagem — Caráter seletivo — Princípio do operador numa economia de mercado — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Duração dos procedimentos — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589.
Processo T-347/20.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:639