Judgment of the General Court (First Chamber) of 26 October 2022.#KD v European Union Intellectual Property Office.#Civil service – Members of the temporary staff – 2019 Appraisal exercise – Appraisal report – Pre-litigation procedure – Admissibility – Obligation to state reasons – Rights of the defence – Duty of care – Liability – Non-material damage.#Case T-298/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2022.
KD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
«Função pública — Agentes temporários — Exercício de avaliação 2019 — Relatório de avaliação — Procedimento pré‑contencioso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral».
Processo T-298/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2022.
KD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
«Função pública — Agentes temporários — Exercício de avaliação 2019 — Relatório de avaliação — Procedimento pré‑contencioso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral».
Processo T-298/20.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:671