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Document 62020TB0640
Case T-640/20: Order of the General Court of 22 November 2022 — Validity v Commission (Action for annulment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a draft call for proposals co-funded by the ERDF — Documents originating from a Member State — Partial refusal of access — Disclosure after the action had been brought — Interest in bringing proceedings ceasing to exist — No need to adjudicate in part — Request to modify the application — Partial inadmissibility)
Processo T-640/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Validity/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo FEDER — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Divulgação após a interposição do recurso — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Pedido de adaptação da petição — Inadmissibilidade parcial»]
Processo T-640/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Validity/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo FEDER — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Divulgação após a interposição do recurso — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Pedido de adaptação da petição — Inadmissibilidade parcial»]
JO C 35 de 30.1.2023, p. 61–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/61 |
Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Validity/Comissão
(Processo T-640/20) (1)
(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo FEDER - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Divulgação após a interposição do recurso - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Pedido de adaptação da petição - Inadmissibilidade parcial»)
(2023/C 35/75)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre (Budapeste, Hungria) (representantes: B. Van Vooren e R. Oyarzabal Arigita, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e A. Spina, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão C(2020) 5540 final da Comissão, de 6 de agosto de 2020, pela qual recusou o acesso a documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas das autoridades húngaras e, por outro, da Decisão C(2021) 2834 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, pela qual facultou o acesso aos referidos documentos.
Dispositivo
1) |
Não há que conhecer do pedido de anulação da Decisão C(2020) 5540 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2020, pela qual a Comissão recusou à Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre o acesso a documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas das autoridades húngaras. |
2) |
O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |