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Document 62020TA0173
Case T-173/20: Judgment of the General Court of 22 September 2021 — Henry Cotton’s Brand Management v EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s) (EU trade mark — Proceedings for the revocation of decisions or for the cancellation of entries — Cancellation of an entry in the register which contains an obvious error attributable to EUIPO — Trade marks involved in insolvency proceedings — Registration of the transfers of the marks — Effects vis-à-vis third parties of bankruptcy or similar proceedings — Competence of EUIPO — Duty of diligence — Articles 20, 24, 27 and 103 of Regulation (EU) 2017/1001 — Articles 3, 7 and 19 of Regulation (EU) 2015/848)
Processo T-173/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Henry Cotton’s Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s) [«Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marcas incluídas num processo de insolvência — Registo das transmissões das marcas — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.°, 24.°, 27.° e 103.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.°, 7.° e 19.° do Regulamento (UE) 2015/848»]
Processo T-173/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Henry Cotton’s Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s) [«Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marcas incluídas num processo de insolvência — Registo das transmissões das marcas — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.°, 24.°, 27.° e 103.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.°, 7.° e 19.° do Regulamento (UE) 2015/848»]
JO C 462 de 15.11.2021, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
15.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 462/39 |
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Henry Cotton’s Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s)
(Processo T-173/20) (1)
(«Marca da União Europeia - Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições - Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO - Marcas incluídas num processo de insolvência - Registo das transmissões das marcas - Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos - Competência do EUIPO - Dever de diligência - Artigos 20.o, 24.o, 27.o e 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigos 3.o, 7.o e 19.o do Regulamento (UE) 2015/848»)
(2021/C 462/46)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Henry Cotton’s Brand Management Co. Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl, C. Eckhartt e P. Böhner, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Industries Sportswear Co. Srl (Veneza, Itália) (representante: P. Cervato, advogado)
Objeto
Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de fevereiro de 2020 (processos apensos R 254/2019-2 e R 255/2019-2), relativa a processos de cancelamento de inscrições no registo entre a Industries Sportwear e a Henry Cotton’s Brand Management.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Henry Cotton’s Brand Management Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Industries Sportswear Co. Srl. |