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Document 62020TA0171
Case T-171/20: Judgment of the General Court of 14 July 2021 — Rochefort v Parliament (Law governing the institutions — Rules on expenses and allowances for Members of Parliament — Parliamentary assistance allowance — Recovery of sums unduly paid — Burden of proof — Duty to state reasons — Rights of the defence — Error of law — Error of assessment — Proportionality)
Processo T-171/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação Referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)
Processo T-171/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação Referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)
JO C 357 de 6.9.2021, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/24 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento
(Processo T-171/20) (1)
(«Direito institucional - Regulamentação Referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro de direito - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)
(2021/C 357/37)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Robert Rochefort (Paris, França) (representantes: M. Stasi, J.-L. Teheux e J.-M. Rikkers, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação do montante de 27 241 euros indevidamente pago ao recorrente por assistência parlamentar, e da nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Robert Rochefort é condenado nas despesas. |