Case T-144/20: Judgment of the General Court of 8 June 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan v Commission (Dumping — Imports of ceramic tableware and kitchenware originating in China — Review investigation — Circumvention — Article 13 of Regulation (EU) 2016/1036 — Related companies — Procedural obligations — Article 5(10) and (11) of Regulation 2016/1036 — Articles 6.1, 6.2 and 12.1 of the Anti-Dumping Agreement — Rights of the defence — Equal treatment — Legitimate expectations — Manifest error of assessment)

Processo T-144/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão [«Dumping — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China — Inquérito de reexame — Evasão — Artigo 13.° do Regulamento (UE) 2016/1036 — Sociedades coligadas — Obrigações processuais — Artigo 5.°, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 — Artigos 6.1., 6.2. e 12.1. do Acordo antidumping — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Erro manifesto de apreciação»]

Processo T-144/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão [«Dumping — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China — Inquérito de reexame — Evasão — Artigo 13.° do Regulamento (UE) 2016/1036 — Sociedades coligadas — Obrigações processuais — Artigo 5.°, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 — Artigos 6.1., 6.2. e 12.1. do Acordo antidumping — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Erro manifesto de apreciação»]

JO C 294 de 1.8.2022, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)