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Document 62020CN0704
Case C-704/20: Request for a preliminary ruling from the Raad van State (Netherlands) lodged on 23 December 2020 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid v C, B
Processo C-704/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2020 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B
Processo C-704/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2020 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B
JO C 128 de 12.4.2021, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 128/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2020 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B
(Processo C-704/20)
(2021/C 128/14)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Recorridos: C, B
Questão prejudicial
O direito da União, em especial o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva Regresso (2008/115/CE; JO 2008, L 348) (1) e o artigo 9.o da Diretiva Acolhimento (2013/33/UE; JO 2013, L 180) (2), lidos em conjugação com o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303/01), obriga à apreciação oficiosa, no sentido de que o tribunal é obrigado a apreciar por sua própria iniciativa (ex officio), se todas as condições de detenção foram cumpridas, incluindo as condições cujo cumprimento não foi contestado pelo estrangeiro, embora tivesse tido a possibilidade de o fazer?
(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98)
(2) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96)