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Document 62020CN0426
Case C-426/20: Request for a preliminary ruling from the Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) lodged on 10 September 2020 — GD, ES v Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S. A.
Processo C-426/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.
Processo C-426/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.
JO C 423 de 7.12.2020, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/27 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.
(Processo C-426/20)
(2020/C 423/41)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos
Partes no processo principal
Recorrentes: GD, ES
Recorrida: Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.
Questão prejudicial
Os artigos 3.o, n.o 1, alínea f), e 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, opõem-se a uma regra como a constante do artigo 185.o, n.o 6 do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), segundo a qual o trabalhador temporário tem sempre apenas direito às férias e respetivo subsídio proporcionais ao tempo de trabalho prestado à empresa utilizadora, mesmo quando inicie funções num ano civil e as termine dois ou mais anos civis após tal data, quando a um trabalhador contratado diretamente pela empresa utilizadora e que exerça as mesmas funções e pelo mesmo período de tempo se aplicará o regime geral de férias, garantindo-lhe um período de férias e respetivo subsídio superior, porque não proporcional ao tempo de trabalho prestado?