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Document 62020CN0352
Case C-352/20: Request for a preliminary ruling from the Kúria (Hungary) lodged on 31 July 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt. v Magyar Nemzeti Bank
Processo C-352/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 31 de julho de 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank
Processo C-352/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 31 de julho de 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank
JO C 423 de 7.12.2020, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 31 de julho de 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank
(Processo C-352/20)
(2020/C 423/24)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Kúria
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt.
Demandado e recorrido: Magyar Nemzeti Bank
Questão prejudicial
Os dividendos distribuídos aos gestores em causa estão abrangidos pela política de remuneração dos gestores de fundos de investimento
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a) |
diretamente na sua qualidade de detentores de ações privilegiadas associadas a um direito preferencial a dividendos no gestor de fundos de investimento, e |
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b) |
por intermédio de sociedades anónimas unipessoais propriedade dos [gestores em causa] que detêm ações privilegiadas associadas a um direito preferencial a dividendos nesse gestor de fundos? |